# MPPA pede bloqueio de verbas por presos irregulares em delegacia de Monte Alegre

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- Published: 2026-04-15T12:54:10-03:00
- Author: Redação

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ingressou com uma medida judicial 
para obrigar o Estado a cumprir decisão que determina a retirada imediata de presos
que continuam custodiados de forma irregular na Delegacia de Polícia Civil de Monte
Alegre, no oeste do Pará. O caso, que já se arrasta há cerca de nove meses, envolve
descumprimento reiterado de ordem judicial e pode resultar no bloqueio de verbas
públicas para garantir a efetivação da sentença.

A ação foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Monte Alegre e assinada pelo
promotor de Justiça Diego Lima Azevedo, que pede o cumprimento provisório da decisão
proferida no processo nº 0801539-65.2024.8.14.0032. A determinação original estabelecia
o prazo de 48 horas para a transferência de todos os detentos para unidades prisionais
adequadas, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária(
SEAP), o que, segundo o Ministério Público, não foi cumprido.

De acordo com o MPPA, mesmo após a ordem judicial, presos continuam sendo mantidos
na delegacia em condições consideradas irregulares e já reconhecidas como inadequadas
pelo próprio Judiciário. Relatórios de inspeção apontam que a permanência prolongada
de detentos na unidade policial ultrapassa o limite aceitável e compromete tanto
a integridade física e moral das pessoas privadas de liberdade quanto o funcionamento
da Polícia Civil, que acaba desviando-se de suas funções constitucionais.

Diante do descumprimento prolongado, o Ministério Público requer a execução da multa
diária fixada pela Justiça, que já alcançou o teto de R$ 500 mil. Além disso, o 
órgão solicita o bloqueio de verbas públicas caso o Estado não efetue o pagamento
ou não cumpra integralmente a decisão, como forma de assegurar a efetividade da 
determinação judicial.

O MPPA também pede a revisão do valor da penalidade aplicada, argumentando que a
multa atual não foi suficiente para garantir o cumprimento da ordem. A Promotoria
sugere a elevação da multa diária para R$ 50 mil ou, alternativamente, o aumento
do teto para até R$ 2 milhões, com o objetivo de tornar a decisão mais eficaz diante
da persistente inércia no cumprimento.

Na fundamentação, o Ministério Público sustenta que a situação viola princípios 
constitucionais e tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil
é signatário. O órgão destaca que a manutenção de pessoas presas em condições inadequadas
configura afronta direta à dignidade da pessoa humana e às garantias previstas na
Constituição Federal e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

A manifestação também cita o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento
da ADPF 347, que reconheceu o chamado “estado de coisas inconstitucional” do sistema
prisional brasileiro, caracterizado por violações estruturais e persistentes de 
direitos fundamentais. Além disso, o MPPA reforça a jurisprudência da Corte Interamericana
de Direitos Humanos, segundo a qual o Estado é responsável por assegurar condições
dignas de custódia a todas as pessoas sob sua guarda.

Para o Ministério Público, o cenário identificado em Monte Alegre reflete um problema
estrutural mais amplo e exige atuação firme do Poder Judiciário para garantir o 
cumprimento da decisão e a proteção dos direitos das pessoas privadas de liberdade,
além de restabelecer a legalidade na gestão do sistema prisional no município.

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