# MPPA emite recomendação para regularizar situação de servidora lotada em escola municipal de Monte Alegre

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- Published: 2023-06-26T14:01:59-03:00
- Author: Redação

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça
de Monte Alegre, emitiu a Recomendação nº 003/2023 com o objetivo de regularizar
a situação de uma servidora lotada na Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental
São Jorge, situada na zona rural do município.

![](https://i0.wp.com/oquartopoder.com.br/wp-content/uploads/2023/06/mppa.jpg?resize
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A recomendação foi baseada nas informações reunidas no Procedimento Administrativo
nº 001837-157/2022, após receber denúncia do Conselho Escolar da referida instituição
de ensino. O promotor de justiça responsável, David Terceiro Nunes Pinheiro, fundamentou
sua decisão nos artigos 127 e 129, incisos II, VI e IX da Constituição Federal, 
além de dispositivos legais e resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público(
CNMP).

De acordo com a recomendação, uma servidora que ocupa o cargo de Auxiliar Administrativo,
estaria exercendo suas funções na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), localizada
na zona urbana de Monte Alegre, em vez de desempenhá-las na Escola Municipal São
Jorge. A situação teria acarretado prejuízos às atividades educacionais, uma vez
que nenhum outro servidor foi designado para substituí-la.

Diante desse cenário, o MPPA recomendou ao Município que, por intermédio da SEMED,
emita um ato administrativo para regularizar a lotação da servidora na Escola Municipal
São Jorge e, para evitar prejuízos à instituição, designe outro servidor para desempenhar
suas atividades na unidade educacional.

Além disso, a recomendação orienta todas as secretarias municipais a se absterem
de realizar mudanças informais de lotação de servidores, ressaltando a importância
de que essas alterações sejam formalizadas mediante atos normativos, em conformidade
com os princípios que regem a Administração Pública.

A Recomendação nº 003/2023 do MPPA também requer que o Município de Monte Alegre
faça a adequada divulgação e apresente resposta por escrito no prazo de sete dias
úteis, indicando as medidas adotadas para cumprir as determinações. A falta de atendimento
sem justificativa poderá resultar em responsabilização civil, criminal e/ou administrativa,
com a possibilidade de ações judiciais para corrigir eventuais irregularidades encontradas.(
MPPA)

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