# MPPA obtém condenação de distribuidora por comercialização de combustível fora dos padrões técnicos

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- Published: 2026-06-02T11:06:32-03:00
- Author: Redação

O MPPA obteve sentença em Ação Civil Pública ajuizada pela 10ª Promotoria de Justiça
de Santarém, que condena empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo,
por comercialização de combustível em desacordo com as especificações técnicas estabelecidas
pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

A sentença da 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém foi expedida no dia 31 de 
maio (Processo n° 0810458-83.2024.8.14.0051), após ACP ajuizada pelo promotor de
Justiça Ramon Furtado Santos, titular do 10º Cargo, em face da Distribuidora Equador
de Produtos de Petróleo, visando a proteção dos direitos dos consumidores. A promotoria
apurou irregularidades constatadas durante fiscalização nas dependências da empresa,
quando foram coletadas amostras de gasolina comum, gasolina aditivada, diesel BS-
10 e diesel BS-500, posteriormente submetidas a análises laboratoriais.

Os laudos apontaram desconformidades quanto ao teor de etanol anidro nas gasolinas
e ao teor de enxofre e biodiesel nos combustíveis diesel. O MPPA apontou que foram
armazenados e comercializados combustíveis fora dos padrões técnicos exigidos pela
regulamentação setorial, expondo toda a coletividade de consumidores aos riscos 
decorrentes da utilização de produto impróprio para consumo. A infração foi reconhecida
no âmbito administrativo, culminando na aplicação de penalidade pela ANP.

A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor
de R$ 50 mil, acrescido de correção monetária a partir da sentença, e juros de mora
de 1% ao mês desde o evento danoso, valor que deverá ser revertido ao Fundo de Defesa
dos Direitos Difusos.

O Juízo determinou ainda que a requerida mantenha rigorosa observância às normas
técnicas e regulatórias expedidas pela ANP, abstendo-se de armazenar, distribuir
ou disponibilizar combustíveis em desacordo com as especificações legais.

De acordo com a sentença, os documentos apresentados pela empresa não individualizam
os lotes submetidos à fiscalização nem comprovaram que os combustíveis irregulares
foram descartados, reprocessados ou retirados da cadeia de comercialização.

“Ao manter sob sua responsabilidade combustíveis em desconformidade com os padrões
exigidos pela ANP e ao não demonstrar que tais produtos foram efetivamente retirados
da cadeia de comercialização, a requerida violou os deveres de segurança, transparência,
confiança e boa-fé objetiva que estruturam o sistema de proteção ao consumidor”,
destaca a sentença. 

**_Fonte: MPPA_**

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