# MPPA obtém decisão judicial que limita número de presos na Delegacia de Oriximiná

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- Published: 2026-02-13T09:58:49-03:00
- Author: Redação

O Ministério Público do Estado do Pará (**MPPA**) obteve** sentença favorável** 
na **Ação Civil Pública** nº _0001629-14.2012.8.14.0037_, ajuizada para sanar graves
irregularidades na carceragem da Delegacia de Polícia de **Oriximiná**. A decisão
da Vara Única da Comarca determinou que o Estado do Pará e a Secretaria de Administração
Penitenciária (SEAP) limitem a custódia na unidade ao máximo de cinco presos, fixando
prazo de até cinco dias para a transferência dos excedentes a estabelecimentos prisionais
adequados, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

A medida foi motivada por inspeções reiteradas do Ministério Público, que constataram
quadro crítico de superlotação. À época do ajuizamento da ação, aproximadamente 
26 presos estavam custodiados em cerca de cinco celas, em espaço incompatível com
a permanência prolongada de detentos. Foram registradas condições precárias de higiene,
ausência de estrutura adequada, inexistência de área apropriada para banho de sol
e muros baixos que facilitavam a entrada de objetos ilícitos – além de fugas recorrentes
e risco concreto à segurança pública, inclusive pela proximidade com estabelecimento
de ensino.

Na fundamentação, o Juízo reconheceu que o art. 5º, inciso XLIX, da Constituição
Federal assegura aos presos o respeito à integridade física e moral, e que o art.
88 da Lei de Execução Penal exige compatibilidade entre lotação e capacidade estrutural
do estabelecimento. Destacou ainda que a chamada “reserva do possível” não pode 
ser invocada para justificar violação ao mínimo existencial, especialmente diante
de direitos fundamentais de eficácia imediata.

O Estado do Pará interpôs recurso de apelação, sustentando ingerência do Poder Judiciário
em políticas públicas, limitações orçamentárias e dificuldades logísticas para a
remoção dos custodiados, além de requerer a redução da multa. Em contrarrazões, 
o Ministério Público defendeu a manutenção integral da sentença, com base na jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal, inclusive no RE 592.581/RS (Tema 365), 
que admite a intervenção judicial para assegurar condições dignas no sistema prisional.

O recurso será apreciado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O Ministério
Público do Estado do Pará mantém seu compromisso institucional de fiscalizar o cumprimento
da Constituição e garantir que a custódia de pessoas privadas de liberdade observe
parâmetros mínimos de dignidade, legalidade e segurança.

[Fonte: Ascom MPPA](https://oquartopoder.com.br/mppa-obtem-decisao-judicial-que-limita-numero-de-presos-na-delegacia-de-oriximina/ Ascom MPPA)

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