# MPPA recomenda medidas sobre contratação direta na Secretaria de Educação de Altamira

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- Published: 2026-05-07T20:23:23-03:00
- Author: Redação

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça
de Direitos Constitucionais Fundamentais, Ações Constitucionais, Defesa da Probidade
Administrativa e Fazenda Pública de Altamira, expediu recomendação à Secretaria 
Municipal de Educação de Altamira (Semed) para suspensão imediata de contrato administrativo
firmado por meio de inexigibilidade de licitação, após apuração de possíveis irregularidades
no procedimento de contratação.

A atuação ministerial teve início a partir de representação apresentada pelo Sindicato
dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (SINTEPP) – Subsede Altamira, que 
apontou inconsistências na contratação realizada pela Semed para prestação de serviços
de consultoria e assessoria técnica em gestão educacional.

Entre os pontos destacados pelo órgão ministerial está o fato de a empresa contratada
ter sido constituída apenas 10 dias antes da assinatura do contrato, circunstância
que, segundo a recomendação, inviabilizaria a comprovação de histórico consolidado
de atuação técnica especializada. O MPPA também observou que os serviços contratados
consistem em atividades administrativas relacionadas ao acompanhamento de programas
e sistemas do Ministério da Educação e do FNDE, consideradas atribuições comuns 
da gestão pública e compatíveis com a realização de procedimento licitatório.

A recomendação também menciona atraso na publicação do extrato contratual no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), além de entendimento consolidado do Tribunal
de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) e do Supremo Tribunal Federal(
STF) sobre a necessidade de justificativa técnica adequada para contratações diretas.

Diante dos fatos apurados, o MPPA recomendou à secretária municipal de Educação 
a suspensão imediata da execução contratual e de seus termos aditivos, a interrupção
de pagamentos relacionados ao contrato e a adoção das medidas administrativas necessárias
para anulação do procedimento de inexigibilidade e dos atos dele decorrentes.

O Ministério Público fixou prazo de dez dias úteis para que a gestão municipal informe
as providências adotadas em cumprimento à recomendação ou apresente justificativas
em caso de não acatamento. O órgão ministerial advertiu ainda que a omissão injustificada
poderá ensejar adoção das medidas judiciais cabíveis, incluindo eventual ação civil
pública por ato de improbidade administrativa.

Fonte: MPPA

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