# MPs e Defensorias contestam nomeação da Faepa para presidência de órgão de mediação de conflitos agrários no Pará

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- Published: 2023-05-11T16:48:19-03:00
- Author: Redação

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A nomeação da Federação da Agricultura e Pecuária do Pará (Faepa) para a presidência
da subcomissão de mediação da Comissão de Mediação de Conflitos Agrários foi alvo
de questionamento pelos Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Estado do Pará (
MPPA), em conjunto com as Defensorias Públicas da União (DPU) e do estado (DPE/PA).
Os órgãos apontam que a medida contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)
na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, na qual a Corte
decidiu que cabe ao Tribunal de Justiça a instalação da referida comissão, para 
prestar apoio ao juiz natural dos casos.

A decisão considera que a nomeação de membro de natureza privada tem parcialidade
presumida. Na manifestação encaminhada ao presidente da Comissão de Conflitos Fundiários,
desembargador ouvidor agrário do Tribunal de Justiça do Pará (TJ/PA), os Ministérios
Públicos e as Defensorias destacam que a nomeação questionada também contraria o
artigo 99 da Constituição, além de portarias do TJ/PA. O documento alerta que essas
violações podem gerar nulidades processuais nos processos em que o juiz natural 
solicitar o auxílio da Comissão de Conflitos Fundiários.

Nesse sentido, o MPF, o MPPA, a DPU e a DPE/PA requerem que a nomeação da Faepa 
para presidir a subcomissão de mediação de conflitos, no âmbito da Comissão de Conflitos
Fundiários, seja tornada sem efeito. Também solicitam que essa comissão e qualquer
subcomissão que venha a ser criada seja presidida por membros do Judiciário, conforme
a Constituição Federal,

**Outros pedidos** – Os MPs e as Defensorias ainda pedem que o TJ/PA forneça a pauta
da Comissão de Mediação de Conflitos Fundiários previamente e que essa pauta não
seja confundida com as atividades exclusivas da Ouvidoria Agrária do Tribunal de
Justiça ou da Comissão da Grilagem. Além disso, o Tribunal deve elaborar o regimento
da Comissão de Conflitos Fundiários com critérios claros e objetivos para evitar
conflitos nas vistorias e nos trabalhos da Comissão de Mediação, bem como assegurar
assento obrigatório à DPU.

**Entenda o caso** – Por meio da ADPF 828, o STF determinou que os Tribunais de 
Justiça dos Estados instalassem, imediatamente, comissões conflitos fundiários para
servir de apoio operacional aos juízes e elaborar a estratégia de retomada da execução
de decisões suspensas de maneira gradual e escalonada. Também foi determinada a 
realização de inspeções judiciais e de audiências de medição pelas comissões de 
conflitos fundiários, com participação obrigatória da Defensoria Pública e do Ministério
Público.

A partir dessa decisão, o TJ/PA instituiu a Comissão de Mediação de Conflitos Agrários,
distinta da Comissão Permanente de Monitoramento, Estudo e Assessoramento das Questões
Ligadas à Grilagem. No entanto, segundo os Ministérios Públicos e as Defensorias,
em atividade distinta da Comissão de Mediação de Conflitos Agrários, a Ouvidoria
Agrária do TJ/PA realizou audiência pública para tratar da regularização fundiária
e conflitos agrários no estado. Durante a audiência, foi realizado sorteio para 
a nomeação do presidente da subcomissão, sendo a Faepa sorteada.

Ainda, de acordo com o documento assinado pelo MPF, MPPA, DPU e DPE/PA, a audiência
pública não é a esfera formal de reunião da Comissão de Mediação de Conflitos Agrários.

**_Fonte: MPF_**

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