# Municípios questionam queda de receita com base em prévia do Censo

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- Published: 2023-01-05T21:38:33-03:00
- Author: Redação

Prefeituras de cidades de diversos estados do país vêm manifestando preocupação 
com uma possível queda de receita em decorrência da divulgação da prévia do Censo
2022. Isso porque, em alguns casos, as estimativas indicam uma diminuição populacional
o que afetaria a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios(
FPM). Com base na prévia do Censo 2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) chegou
a publicar no final do mês passado os coeficientes que embasariam os repasses em
2023. Questionamentos já chegaram à Justiça Federal e, ontem (4), 63 municípios 
pernambucanos conseguiram uma liminar que impede a redução da receita.

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**Censo revelou redução da população em várias cidades brasileiras. Prefeituras 
contestam dados. Foto: ABr**

O FPM é composto por parte da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e
com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para a sua distribuição, cabe
ao IBGE encaminhar os dados populacionais ao TCU, que por sua vez fixa o coeficiente
de cada município aplicando a metodologia definida em lei, que também leva em conta
a renda per capita.

O Brasil costuma realizar o Censo Demográfico de dez em dez anos. É a única pesquisa
domiciliar que vai a todos os 5.570 municípios do país. O objetivo é oferecer um
retrato da população e das condições domiciliares no país. As informações obtidas
subsidiam a elaboração de políticas públicas e decisões relacionadas com a alocação
de recursos financeiros. O Censo 2022 deveria ter sido realizado em 2020, mas foi
adiado duas vezes: primeiro, causa da pandemia de covid-19 e depois por adversidades
orçamentárias.

Com dificuldades para concluir todas as visitas, o IBGE já anunciou diversas vezes
mudanças na previsão de conclusão. Na semana passada, divulgou a prévia dos dados
populacionais. Trata-se de uma estimativa com base na coleta realizada até 25 de
dezembro de 2022, correspondente a 83% da população brasileira. Esses foram os dados
abarcados pelo TCU na Decisão Normativa 201/2022, que estabeleceu coeficientes para
os repasses do FPM a serem efetuados em 2023.

Segundo o IBGE, um dos entraves para a conclusão do Censo 2022 envolve a recusa 
de muitos moradores em atender os recenseadores e responder o questionário, o que
é obrigatório por lei. Quem se negar a prestar informações pode receber uma multa
de até dez vezes o salário mínimo. Apesar disso, até o momento, houve rejeição de
mais de 1,9 milhão de brasileiros. A média nacional de recusa é de 2,82% e o índice
mais alto, de 5,42%, foi registrado em São Paulo.

Diante da situação, a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) moveu uma ação
na Justiça Federal em favor dos 63 municípios do estado que teriam queda de receita.
Juntos, eles deixariam de receber R$ 374,3 milhões. Na ação, a Amupe aponta violação
da Lei Complementar 165/2019, que proíbe a redução dos coeficientes até que seja
finalizado um novo censo demográfico. De acordo com a entidade, há notícias de “
deficiências crassas” na prévia, o que acarretaria prejuízos irreparáveis nos repasses
que serão efetuados a partir da próxima terça-feira (10).

O juiz Frederico Botelho de Barros Viana concordou com a argumentação e determinou
que os índices utilizados no ano passado fossem mantidos, proibindo a atualização
com base na prévia do Censo 2022. Ele citou precedentes do Superior Tribunal de 
Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), envolvendo casos ocorridos no
passado onde também foi suspensa a redução de repasses relacionados ao FPM.

“Os dados obtidos pelo IBGE no Censo realizado até dezembro de 2022 podem ser alterados
em razão da conclusão da coleta junto à população dos municípios envolvidos, bem
como em razão do ajuste de dados supostamente incorretos, do que denota a ausência
de dados seguros para definição dos coeficientes do FPM, ao menos enquanto ainda
não concluída a análise total”, escreveu Viana. Ele explicou que, conforme a legislação,
o IBGE deve enviar os dados ao TCU até 31 de agosto de cada ano. Dessa forma, o 
uso das informações que constam na prévia configuraria violação do prazo legal, 
já que foram enviadas apenas na semana passada.

O TCU ficou assim impedido de reduzir coeficientes com base nos novos dados repassados
pelo IBGE, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A decisão, no entanto, vale apenas
para os 63 municípios de Pernambuco. Em outros estados, também ocorrem mobilizações.
Segundo levantamento da Associação Mineira de Municípios (AMM), 85 municípios de
Minas Gerais deixariam de receber ao todo R$ 375 milhões em repasses no ano de 2023.
Em seu site, a entidade informa que fará uma contestação administrativa diretamente
ao TCU.

Nos cálculos da Associação Amazonense dos Municípios (AAM), 22 cidades do estado
seriam impactadas. A entidade, que anunciou ontem (4) a decisão de recorrer à Justiça,
afirma que a operação censitária ainda não chegou a alguns lugares de difícil acesso,
como cabeceiras de rios e comunidades ribeirinhas, impactando na aferição populacional.
De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), mais de 700 cidades em
todo o país podem ser afetadas com a redução dos repasses. (ABr)