# Nova lei permite renovação automática da CNH para motoristas sem infrações nos últimos 12 meses

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- Published: 2026-06-08T20:25:02-03:00
- Author: Redação

A Lei 15.428/26 permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação(
CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor para motoristas sem registro de infrações
de trânsito com pontuação nos 12 meses anteriores ao pedido. É preciso estar inscrito
no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

A renovação automática, no entanto, não dispensa os exames médicos obrigatórios.
O motorista ainda terá de passar por avaliação de aptidão física e mental. Também
poderá ser exigida avaliação psicológica.

A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (5). A 
norma tem origem no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 3/26, aprovado pela Câmara
dos Deputados em maio. O PLV alterou a Medida Provisória (MP) 1327/25. A principal
mudança foi retomar a exigência do exame médico, que havia sido dispensada no texto
original da MP.

A lei também determina que os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica
terão preço único, fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. O valor
deverá ser atualizado anualmente conforme a variação do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA).

Os exames deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores autorizados
pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Esses profissionais deverão ter
especialização em medicina do tráfego ou em psicologia do trânsito.

A renovação automática da CNH não se aplicará a condutores com 70 anos ou mais. 
Já os motoristas com 50 anos ou mais poderão usar esse tipo de renovação apenas 
uma vez.

Pela lei, a CNH e a Autorização para Conduzir Ciclomotor terão validade de dez anos
para condutores com menos de 50 anos; de cinco anos para condutores com 50 anos 
ou mais e menos de 70 anos; e de três anos para condutores com 70 anos ou mais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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