# Novo projeto de lei pretende criminalizar fraudes no Cadastro Ambiental Rural

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- Published: 2022-03-18T13:33:33-03:00
- Author: Redação

Criado para facilitar a regularização ambiental de propriedades, o Cadastro Ambiental
Rural (CAR) tornou-se uma ferramenta de grilagem de terras, ao ser usado por invasores
de forma fraudulenta na tentativa de validar a invasão de terras públicas. Por ser
autodeclaratório, grileiros se aproveitam da morosidade da fiscalização para “tomar
posse”, processo que inclui, claro, o desmatamento. De acordo com o Instituto de
Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), a grilagem de terras públicas é responsável
por 45% do desmatamento anual na Amazônia, sendo 28% dentro de florestas públicas
não destinadas.

![](https://i0.wp.com/oquartopoder.com.br/wp-content/uploads/2022/03/o-inicio-do-
desmatamento-ate-chegar-aos-dias-atuais-4.jpg?w=735&ssl=1)

09.10.2003 – Custodio Coimbra/Agência O Globo – Petróleo na Amazonia – província
petrolífera de Urucu – Unidade de negócios de exploração e produção da petrobras
na Bacia do Solimões – UN-BSOL – desmatamento para ampliação do aeroporto

Com esses dados em mãos, o IPAM e a Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (
RAPS) se articularam junto ao senador José Serra (PSDB/SP) para elaborar de forma
conjunta um projeto de lei que torna crime as práticas fraudulentas de inscrição
no CAR.

O projeto de lei, que ganhou o número 486/2022, foi apresentado no Senado no dia
9 de março e segue tramitação ordinária na casa. A proposta criminaliza as inscrições
ilegais e proíbe o cadastro de imóveis rurais em áreas protegidas, como unidades
de conservação e Terras Indígenas, e em florestas públicas não destinadas. Além 
do PL, José Serra irá tentar recolher as 27 assinaturas necessárias no Senado para
formalizar a apresentação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no mesmo
teor.

Em sua justificativa, o senador reforça que uma das maiores causas de desmatamento
na Amazônia é a grilagem de terras, “atividade ilegal que vem sendo exercida por
meio do registro fraudulento de áreas no Cadastro Ambiental Rural (CAR)“.

“Para fazer frente a esse problema, é preciso adotar uma política de vedação de 
conversão de florestas públicas não destinadas ao uso privado. Essas florestas ainda
sem destinação deveriam ser alocadas, o mais rapidamente possível, a finalidades
conservacionistas, como a criação de unidades de conservação da natureza, a homologação
de terras indígenas e a concessão florestal. Também se faz necessário vedar expressamente
as inscrições no CAR de glebas localizadas em áreas protegidas, tipificando penalmente
essa conduta, e anular as inscrições já efetivadas em desacordo com a legislação.
São medidas que inibiriam o primeiro passo da grilagem e desincentivariam a invasão
de terras públicas e desmatamentos associados, devido à impossibilidade de regularização
futura dessas ocupações ilegais”, conclui José Serra, em sua justificativa ao projeto.

A proposta altera a lei nº 8.629/1993, para estabelecer a destinação de florestas
públicas; a lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas,
para tipificar o crime de inscrição fraudulenta no CAR – que passaria a ser punível
com detenção de um a dois anos e multa; a lei 11.284/2006, para vedar a conversão
para uso alternativo do solo de florestas públicas não destinadas; e o texto do 
novo Código Florestal, para vedar o registro no Cadastro Ambiental Rural de imóveis
rurais localizados em áreas protegidas e em florestas públicas não destinadas.

De acordo com dados levantados pelo IPAM, em 2020, 18,6 milhões de hectares de áreas
públicas não destinadas na Amazônia estavam registradas de forma fraudulenta como
propriedades privadas no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) – 
o que representa 32% de todas as florestas públicas não destinadas na Amazônia. 
Um dos exemplos mais escandalosos dessa lógica é a Terra Indígena Ituna-Itatá, no
Pará, onde os registros de CAR se sobrepõem a 94% do território .

Em fevereiro deste ano, uma nota técnica divulgada pelo instituto revelou que 51%
do desmatamento na Amazônia entre 2018 e 2021 ocorreu em terras públicas, a maior
parte delas (83%) de domínio federal.

O CAR foi criado em 2012 como um dispositivo do novo Código Florestal que tinha 
como objetivo integrar as informações sobre os imóveis rurais e auxiliar no processo
de regularização ambiental. A etapa inicial do cadastro eletrônico é autodeclaratória,
ou seja, é o proprietário quem coloca as informações sobre seu imóvel. Depois, estas
informações são verificadas e validadas pelos órgãos competentes.

Praticamente uma década após sua criação, entretanto, uma reportagem investigativa
de ((o))eco, publicada em dezembro de 2021, mostrou que somente 1% das áreas rurais
registradas nos nove estados da região amazônica tiveram os dados de preservação
ambiental validados em análise das autoridades. Ou seja, em 99% das fazendas na 
Amazônia não houve ainda verificação sobre a regularidade ambiental dos cadastros.

“A ciência e o mapeamento de dados de qualidade podem ter um papel fundamental para
subsidiar a elaboração de propostas legislativas, como mostra o PL 486. Esta é a
convergência que pode livrar a Amazônia da grilagem”, destaca o pesquisador sênior
do IPAM, Paulo Moutinho, sobre o novo projeto de lei.

[Fonte: OECO](https://oquartopoder.com.br/novo-projeto-de-lei-pretende-criminalizar-fraudes-no-cadastro-ambiental-rural/ OECO)

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