# Pará é denunciado na Corte Interamericana de Direitos Humanos por não cumprir sentença para construção de unidade socioeducativa de internação em Santarém

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- Published: 2023-09-15T11:24:40-03:00
- Author: Redação

Devido ao não cumprimento de sentença judicial pelo Estado do Pará, que determinou
a construção de uma nova unidade socioeducativa de internação em Santarém, no oeste
do Pará, o Juízo da 5ª Vara Cível encaminhou no último dia 28 de agosto, cópia dos
autos à Corte Interamericana de Direitos Humanos, e peticionou denúncia de violação
explícita dos direitos humanos em relação aos adolescentes que cumprem medida socioeducativa
no Centro de Atendimento Socioeducativo do Baixo Amazonas (CSEBA), localizado na
avenida Sérgio Henn. A medida decorre de Ação Civil Pública ajuizada pela 14ª Promotoria
de Justiça da Infância e Juventude de Santarém, no ano de 2012.

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A Ação Civil Pública em face do Estado do Pará teve por objeto a construção de um
novo prédio destinado ao centro socioeducativo, cuja construção deveria ter iniciado
até 21 setembro de 2021, com prazo de 18 meses para o término, sem que tenha sido
cumprido pelo Estado, uma vez que o CSEBA não possui instalações adequadas.

Na petição à Corte Interamericana de Direitos Humanos, destaca-se que o Estado do
Pará foi condenado a construir nova unidade de medida socioeducativa, contudo, “
embora transitado em julgado e decorrido o prazo de cumprimento, mesmo em execução
da sentença, não cumpre o determinado, permanecendo a unidade socioeducativa nas
condições desumanas”.

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A ACP iniciou em 2012, e houve recuso da sentença que obrigou a execução da construção
de uma nova unidade socioeducativa, mas foi mantida a sentença. O Juízo determinou
a comunicação da medida ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Diante do descumprimento pelo Estado, a Promotoria requereu ao Juízo o reforço da
multa imposta ao Estado do Pará, no valor de R$1 milhão de reais.

[Fonte: MPPA](https://www2.mppa.mp.br/noticias/estado-do-para-e-denunciado-na-corte-interamericana-de-direitos-humanos-por-nao-cumprir-sentenca-para-construcao-de-unidade-socioeducativa-de-internacao.htm)