# Pará garante isenção de IPVA e ICMS para fortalecer inclusão e mobilidade de Pessoas com Deficiência e TEA

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- Published: 2026-04-09T05:50:37-03:00
- Author: Redação

Pessoas com deficiência (PcD), com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome
de Down que moram no Estado do Pará contam com garantias legais que asseguram a 
isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto
sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição e propriedade de
veículos automotores, como medida de reforço à política de inclusão, acessibilidade
e redução de desigualdades sociais.

No caso do IPVA, a legislação estadual prevê a isenção para veículos de propriedade
de pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Síndrome de Down. O benefício alcança
veículos registrados no nome do próprio beneficiário ou utilizados em seu favor,
conforme critérios definidos em lei e regulamentação específica do Estado.

**IPVA –** A solicitação do benefício é realizada de forma eletrônica, por meio 
do [Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa),](http://www.sefa.pa.gov.br/)
mediante a apresentação de documentos como laudo médico. Desde 2025, o Estado passou
a adotar o requerimento  automático da isenção do IPVA, desde que o veículo que 
já possui o benefício continue em nome do beneficiário, o laudo médico  do Detran
esteja válido e não existam pendências fiscais.

Já a isenção do ICMS é concedida na aquisição de veículos automotores novos, nacionais
ou importados, por pessoas com deficiência, condutoras ou não condutoras. O benefício
segue regras estabelecidas em convênios nacionais do Conselho Nacional de Política
Fazendária (Confaz), incorporados à legislação estadual, e permite a redução significativa
do valor final do veículo.

Atualmente, a legislação do Pará garante isenção integral do ICMS para veículos 
com valor de até R$ 70 mil e a isenção parcial do imposto para veículos com valor
superior, respeitado o limite máximo previsto na norma estadual, incidindo o ICMS
apenas sobre a parcela que exceder o teto de isenção.

No ano passado foram concedidas, pela Sefa, 144 isenções de ICMS e 1.501 isenções
de IPVA para PCDs. Este ano, até março, foram 22 isenções de ICMS e 320 de IPVA.

O pedido de isenção do ICMS deve ser feito antes da compra do veículo, também pelo
[portal da Sefa](https://sefa.pa.gov.br/), e depende de autorização prévia do Fisco
estadual.

“Estas medidas fazem parte de uma política pública que busca ampliar a mobilidade,
a autonomia e a qualidade de vida das Pessoas com Deficiência, pois o Estado reconhece
os custos adicionais na aquisição e manutenção de veículos destinados a esse público”,
afirma o secretário da Fazenda, René Sousa Júnior.

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Os benefícios devem ser solicitados à Fazenda Pública e o uso indevido pode resultar
no cancelamento da isenção e na cobrança do imposto. Informações detalhadas, orientações
e acompanhamento dos processos estão disponíveis no [site da Sefa](https://sefa.pa.gov.br/)
e as dúvidas podem ser direcionadas ao atendimento, por meio de mensagem/ligação
para 0800.725.5533 ou pelo chat no site da Sefa, no horário das 8h às 18h, de segunda
a sexta-feira.

Fonte: Agência Pará

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