# Para Luiz Fux, Forças Armadas são órgãos de Estado, não de governo

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- Published: 2020-06-12T19:58:53-03:00
- Author: Redação

O Ministro Luiz Fux deferiu parcialmente o pedido de limiar na Ação Direta de Inconstitucionalidade(
ADI) 6457 para que o Supremo Tribunal Federal (SFT), dê interpretação conforme a
Constituição Federal a dispositivos de leis que tratam do uso das Forças Armadas.
A decisão do vice-presidente do STF foi proferida nesta sexta-feira (12). O Ministro
determinou, ainda, que a medida liminar seja submetida a referendo do Plenário.

 * ![](https://i1.wp.com/oquartopoder.com.br/wp-content/uploads/2020/06/fux.jpg?
   fit=747%2C447&ssl=1)
 * O ministro Luiz Fux, durante a segunda parte da sessão de hoje (23) para julgamento
   sobre a validade da prisão em segunda instância do Supremo Tribunal Federal (
   STF).

A ação, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), tem como objeto dispositivos
da Lei Complementar 97/1999, com alterações introduzidas em 2004 e 2010. O partido
questiona pontos que tratam da hierarquia “sob autoridade suprema do presidente 
da República”; da definição de ações para destinação das Forças Armadas conforme
a Constituição; e da atribuição do presidente da República para decidir a respeito
do pedido dos demais Poderes sobre o emprego das Forças Armadas.

Referendo

Ao deferir parcialmente a medida liminar, para referendo do Plenário, o ministro
Luiz Fux ressalta que a missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria,
na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda
o exercício de poder moderador entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Para ele, a chefia das Forças Armadas é poder limitado, “excluindo-se qualquer interpretação
que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento
dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências
materiais atribuídas pela Constituição ao presidente da República”.

Luiz Fux também frisou que a prerrogativa do presidente da República de autorizar
o emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido 
manifestado por quaisquer dos outros poderes constitucionais, não pode ser exercida
contra os próprios Poderes entre si. “O emprego das Forças Armadas para a ‘garantia
da lei e da ordem’, embora não se limite às hipóteses de intervenção federal, de
estados de defesa e de estado sítio, presta-se ao excepcional enfrentamento de grave
e concreta violação à segurança pública interna, em caráter subsidiário, após o 
esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciais de preservação da ordem pública”,
assentou o ministro, ao lembrar que a ação deve ocorrer mediante a atuação colaborativa
das instituições estatais e sujeita ao controle permanente dos demais Poderes, na
forma da Constituição e da lei.

Com informações do STF

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