# PEC que isenta do IPVA veículos com mais de 20 anos segue para promulgação

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- Published: 2025-12-08T05:48:10-03:00
- Author: Redação

A **Proposta de Emenda à Constituição (PEC) [72/2023](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161820)**,
que **isenta do IPVA os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação**,
foi aprovada pelo Congresso e segue agora para promulgação. A medida, de autoria
do **senador Cleitinho (Republicanos-MG)**, altera o [artigo 155 da Constituição](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4345148&disposition=inline)
para impedir que estados cobrem o imposto de carros de passeio, caminhonetes e veículos
de uso misto com mais de duas décadas de uso.

A regra também foi ampliada pelo relator no Senado, senador **Marcos Rogério (PL-
RO)**, incluindo **micro-ônibus**, **ônibus**,** reboques **e** semirreboques** 
entre os beneficiados.

A proposta deve gerar impacto direto nos estados que **ainda não adotavam isenção
para veículos antigos**, como **Minas Gerais**,** Pernambuco**, **Tocantins**,**
Alagoas** e** Santa Catarina**, enquanto nas unidades da federação onde o benefício
já existe, como Rondônia, não haverá mudança prática.

A PEC se integra ao conjunto de imunidades do IPVA previstas após a reforma tributária
de 2023, que ampliou a base do imposto para veículos aquáticos e aéreos, mas manteve
isenções para aeronaves e embarcações de uso específico.

## O que muda  

 * Isenção obrigatória e nacional de IPVA para veículos terrestres com 20 anos ou
   mais.
 * Abrange: carros de passeio, caminhonetes, veículos de uso misto, micro-ônibus,
   ônibus, reboques e semirreboques.
 * Estados deixam de poder cobrar IPVA desses veículos, mesmo que hoje cobrem.
 * Beneficia especialmente estados sem isenção atual (MG, PE, TO, AL, SC).
 * Integra-se às imunidades previstas pela Emenda Constitucional 132 (reforma tributária).

As informações são do [Senado Notícias](https://www12.senado.leg.br/noticias).