# Pessoas com Síndrome de Down agora são isentas do IPVA no Pará

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- Published: 2023-12-28T20:33:05-03:00
- Author: Redação

O governo do Pará garantiu às pessoas com Síndrome de Down o direito de ter isenção
no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A alteração na lei
garantindo isenção foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) da terça-feira(
26).

Agora, passam a ter direito a isenção do IPVA pessoas com deficiência física, visual,
mental severa ou profunda, Síndrome de Down ou autistas; e veículos de entidades
que tenham como objetivo o trabalho com pessoas com deficiência física, quando adaptados
por exigência do órgão de trânsito.

Para solicitar a isenção do imposto, o motorista precisa procurar a Secretaria de
Estado da Fazenda (Sefa), por meio de processo eletrônico e digital, no Portal de
Serviços na internet, de forma gratuita.

Mas, só terão direito a isenção os veículos de propriedade de pessoa com deficiência
física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down ou autista, que atendam
os requisitos previstos na legislação.

Para comprovar a deficiência o proprietário do veículo deverá fazer mediante laudo
médico, emitido por entidades públicas ou privadas credenciadas ou por profissionais
credenciados junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran-PA), para
casos de deficiência física e visual. Já nos casos de deficiência mental ou autismo,
o laudo médico deve ser emitido por profissional do serviço público.

Pra saber os requisitos do pedido acesse o site da Sefa. Em caso de dúvidas, deve-
se ligar ou enviar mensagem para 0800.725.5533 ou para o email atendimento@sefa.
pa.gov.br. A ligação para o call center é gratuita e funciona das 8h às 18h, de 
segunda a sexta-feira. (Ag. Pará)

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