# Planejamento Familiar: nova lei reforça autonomia reprodutiva e acesso a direitos pelo SUS

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- Published: 2025-09-10T10:23:27-03:00
- Author: Redação

O planejamento familiar, antes cercado de tabus, tem ganhado respaldo legal e se
consolidado como um direito garantido pela Constituição. A advogada Nazaré Rabelo,
especialista em Direito das Famílias e docente do curso de Direito da UNAMA Santarém,
esclarece os impactos da Lei nº 14.443/2022, que trouxe avanços significativos para
quem deseja optar por métodos contraceptivos definitivos, como a laqueadura e a 
vasectomia.

A nova legislação reduziu para 21 anos a idade mínima para esterilização voluntária,
eliminando a exigência de autorização do cônjuge e a necessidade de ter filhos. “
Essas mudanças respeitam os princípios da liberdade, igualdade e autonomia, assegurando
à pessoa humana o direito de decidir sobre sua própria vida reprodutiva”, afirma
Nazaré.

**Autonomia fortalecida**
O fim da obrigatoriedade de consentimento do parceiro 
ou parceira é considerado um avanço na luta contra a discriminação de gênero. “Essa
alteração fortalece a autonomia individual e enfraquece a interferência do Estado
na decisão pessoal, promovendo o respeito ao princípio da liberdade”, explica a 
especialista.

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A advogada esclarece que a laqueadura pode ser realizada durante o parto, seja normal
ou cesáreo, desde que a mulher manifeste sua vontade com pelo menos 60 dias de antecedência
e tenha plena capacidade civil. “A escolha deve ser livre e informada, com acesso
a orientações sobre métodos reversíveis e avaliação clínica no pós-parto”, destaca.

Para realizar a laqueadura ou vasectomia pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o primeiro
passo é procurar a Unidade Básica de Saúde (UBS) mais próxima. “Após manifestar 
o interesse, inicia-se um período de 60 dias para reflexão. Os documentos exigidos
são RG, CPF, cartão SUS e comprovante de residência. Ao final, é assinado um termo
de consentimento”, orienta Nazaré.

Segundo a especialista, o acesso à informação correta é essencial para decisões 
conscientes. “Conhecer os métodos contraceptivos, os riscos genéticos e os impactos
na saúde física e mental permite escolhas alinhadas aos objetivos pessoais e profissionais,
promovendo bem-estar e segurança para a mulher e o casal.”

Embora a nova lei represente um avanço, Nazaré aponta que ainda há obstáculos. “
São necessárias políticas públicas de educação e desmistificação sobre os procedimentos,
além do acesso universal e material aos direitos garantidos.”

Ascom Unama

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