# Portaria regulamenta permanência de crianças em eventos do Carnaval de Santarém

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- Published: 2023-02-14T09:00:00-03:00
- Author: Redação

A 5ª Vara Cível e Empresarial de Santarém divulgou nesta segunda-feira (13), Portaria
que disciplina o acesso e a permanência da criança e do adolescente a locais e eventos
no festival do Carnaval de 2023 nas cidades de Santarém, Mojui dos Campos e Belterra,
no oeste do Pará.

![](https://i0.wp.com/oquartopoder.com.br/wp-content/uploads/2023/02/criancas-carnaval.
jpg?resize=735%2C419&ssl=1)

**Portaria disciplina presença de crianças e adolescentes em locais públicos e privados
durante o carnaval**

Expedida pelo juiz da 5ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, que possui competência
de Infância e Juventude, Wallace Carneiro Sousa, a normativa disciplina ainda a 
fiscalização que será efetuada no período do Carnaval pelos órgãos competentes, 
que incluirá o todos os locais com programação carnavalesca, restaurantes, hotéis,
pousadas e demais locais sujeitos a fiscalização.

A portaria dispõe que crianças de 0 a 12 anos de idade poderão entrar e permanecer
até as 22h em locais públicos ou privados, desde que acompanhadas dos pais ou de
responsável legal, todos(as) obrigatoriamente documentados. Os(as) adolescentes 
de 13 a 15 anos de idade poderão permanecer até as 0h00 nos locais, desde que acompanhados
dos pais ou responsável legal, todos obrigatoriamente documentados. Já os (as) adolescentes
de 16 a 17 anos de idade poderão permanecer até as 3h, desacompanhados dos pais 
ou de responsável legal, desde que expressamente autorizados por estes com firma
reconhecida, acompanhados de pessoa maior de idade. É indispensável que criança,
adolescente, pais ou responsável legal, portem documento de identificação, que deverá
ser exigido na entrada do estabelecimento.

A normativa proíbe ainda a participação de crianças com trajes inadequados, bem 
como crianças e adolescentes com trajes sumários, indecorosos e/ou que não sejam
condizentes com a exposição de sua imagem nos termos do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA).

A portaria reforça que a venda e o consumo de bebidas alcoólicas, de cigarros e 
congêneres, a utilização de jogos ou a promoção de campeonatos que envolvam prêmios
em dinheiro são proibidos para crianças e adolescentes, dentre outras disposições.

Confira a íntegra**[ AQUI.](http://chrome-extension//efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1241556)**

Fonte: TJEPA

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