# Prazo para declarar e receber a compensação da Lei Kandir vai até 13 de janeiro

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- Published: 2021-01-04T10:14:14-03:00
- Author: Redação

Termina em 13 de janeiro o prazo para declarar interesse em recursos de compensação
da [Lei Kandir](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm). Para garantir
os repasses da Lei Complementar 176/2020, os gestores precisam assinar a renúncia
do direito de ações contra a União, que cobravam as perdas. A declaração deve ser
feita pelo **[Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro](http://intra.serpro.gov.br/linhas-negocio/catalogo-de-solucoes/solucoes/principais-solucoes/siconfi-sistema-de-informacoes-contabeis-e-fiscais-do-setor-publico-brasileiro).**

![](https://i0.wp.com/oquartopoder.com.br/wp-content/uploads/2021/01/Exportacao-
2.jpg?resize=735%2C413&ssl=1)

**O valor deve ser distribuído até 2037, sendo 75% aos estados e 25% aos municípios**

A principal norma da Lei Kandir é a isenção do [**Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços**](http://www.portaltributario.com.br/tributos/icms.html)(
ICMS) de produtos destinados à exportação. Para compensar essa desoneração, a Lei
Complementar, de 29 de dezembro, determina a transferência de R$ 58 bilhões de reais
da União, para estados e Municípios. O valor deve ser distribuído até 2037, sendo
75% aos estados e 25% aos municípios. São Paulo, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio 
Grande do Sul e Paraná vão receber as maiores parcelas.

Projeto sobre renegociação de dívidas para pequenas empresas será analisado na Câmara
dos Deputados

Com trechos vetados, modelo tributário que prorroga incentivos a empresas exportadoras
volta a ser apreciado no Congresso

Segundo a [**Secretaria do Tesouro Nacional**,](https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br)
a transferência de valores referentes a 2020 deve ocorrer em parcela única. Já em
2021, os valores serão divididos em cotas mensais.

Fonte: [Brasil 61](https://brasil61.com/noticias)

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