# Prefeitura de Santarém será obrigada a reformar e conservar o Mercadão 2000

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- Published: 2024-05-09T11:26:01-03:00
- Author: Redação

A 9ª Promotoria de Justiça de Santarém ajuizou Ação Civil Pública nesta terça-feira(
7) para obrigar a Prefeitura de Santarém, no oeste do Pará, a adotar medidas para
a conservação do Mercadão 2000, patrimônio público que apresenta ausência de manutenção
e necessidade urgente de reestruturação. A ACP requer concessão de liminar que determine
a imediata instauração de procedimento licitatório para a reforma do espaço, com
conclusão em até 90 dias, além de adoção de Plano de Manutenção Predial programada.

O mercado está localizado na orla de Santarém e funciona desde 1985. O espaço abriga
ainda o Restaurante Popular, CRAS Ribeirinho e o Programa Maria do Pará, com fluxo
intenso de pessoas, especialmente as mais socialmente vulneráveis. A Ação foi ajuizada
pelo promotor de Justiça Diego Belchior Ferreira Santana, destacando que o MPPA 
tentou por anos a solução administrativa, inviabilizada pela ausência de orçamento
para a reforma e de adoção de medidas efetivas pelo Município para obter mais recursos.“
Não se pode mais aguardar que a resposta administrativa ocorra apenas depois de 
algum sinistro”, enfatizando que um incêndio ou desabamento poderia ser letal para
diversas pessoas, dentre usuários e trabalhadores. Em 2020 e 2021 o MPPA realizou
vistorias, sem que tenha havido avanço na adequação do patrimônio público.

O MPPA requer o deferimento da liminar, após oitiva em 72 horas do Município, com
determinação da imediata instauração de procedimento administrativo licitatório 
para reforma do Mercadão 2000, com nota de empenho emitida a partir do orçamento
da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no valor mínimo de R$ 2.271.558,63, e
conclusão do procedimento em até 90 dias, sob pena de nomeação de interventor com
poderes de ordenador de despesas, para conduzir a licitação e a execução da obra.

Além disso, que em 30 dias adote o Plano de Manutenção Predial conforme normas da
ABNT, e emita laudos periódicos. Ao final requer a confirmação das medidas liminares
e a condenação do requerido na obrigação de fazer para licitar e executar as obras
de reforma, de modo que o espaço fique de acordo com as especificações técnicas 
da boa engenharia, e que o Município, de agora em diante, adote o Plano para a sua
manutenção, o qual deverá ser juntado aos autos e executado fielmente, sob pena 
de multa mensal de R$ 50 mil pelo descumprimento injustificado.

A vistoria realizada pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar do MPPA/ Engenharia,
apontou, dentre outras falhas, problemas na cobertura e infiltrações; forro na área
da cozinha industrial comprometido com deformações e aberturas; paredes marcadas
por infiltração, algumas com fissuração, umidade e aparecimento de bolor e fungos;
piso com peças danificadas e soltas, ou partes sem revestimento. O acúmulo de água
é constante em razão da rotineira lavagem na cozinha, que sem drenagem, representa
parte do processo de infiltração e umidade nas paredes e piso.

Quanto as instalações elétricas, há lâmpadas sem funcionamento, interruptores danificados
com fiação exposta ou soltos; na parte hidráulica, há torneiras que não funcionam,
chuveiros com registros danificados e sem espalhador. Quanto ao esgoto, há pontos
sem sifão ou com tubulação avariada, com água sendo lançada diretamente no piso,
contribuindo para o aumento de umidade e infiltração. Na prevenção e combate ao 
incêndio, há dispositivos como extintores e hidrante, no entanto, pelo estado que
se encontram é necessária nova inspeção pelo Corpo de Bombeiros.

Pelas informações, é possível concluir que há necessidade de intervenção urgente
para avaliar a real situação da estrutura de cobertura, devido aos sinais de infiltração,
idade de 36 anos da edificação e falta de manutenção, sendo este um dos maiores 
problemas da edificação como um todo.

Antes de ajuizar a ACP, o MPPA requisitou ao Município o projeto de reforma do Mercadão,
bem como provasse que protocolou junto ao Estado do Pará pedido de convênio para
a correção dos atuais vícios na edificação. Contudo, o prazo encerrou no dia 13 
de junho de 2023, e foi apresentado apenas o projeto de ampliação e reforma, sem
qualquer menção a quais providências serão adotadas para a resolução dos problemas
urgentes e atuais, não sendo comprovado o protocolo do pedido de convênio.

A gestão do Mercadão 2000 é de atribuição da Secretaria Municipal de Agricultura
e Pesca (Lei Municipal nº 21.455/2021), que tem estimativa de despesa para este 
ano de R$ 38.639.941,00. Para a manutenção de mercados, feiras e centros de abastecimentos
foi estimado o valor de R$746.991,00. E de acordo com a Lei Orçamentária Anual de
2024, para a construção, reforma, manutenção de mercados, feiras e ampliação de 
unidades de abastecimento foi orçado o valor de R$ 1.523.000,00.

Na planilha de reforma geral realizada em 2021, a qual o MPPA teve acesso, foi orçado
o valor de R$ 1.847.848,01. Assim, a atual dotação orçamentária de construção/reforma,
de cerca de R$1,5 milhão, não será suficiente para a obra, uma vez que com a correção
monetária esse valor chega a R$ 2.271.558,63.

O MPPA conclui, portanto, que desde 2021 o Município conhece a estimativa da demanda
para sanar os problemas, mas sequer comprovou ter solicitado recursos de convênio
ou alocado recursos próprios no orçamento. A ACP destaca a relevância do papel do
Mercadão 2000 no abastecimento, escoamento da produção de pequenos e médios agricultores,
pecuaristas, pescadores e na vida dos demais atores que circundam o espaço público,
bem como para o turismo e a identidade da vida urbana local.

Fonte: Ministério Público do Pará