# Profissionais liberais têm direito a crédito especial

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- Published: 2020-08-21T11:27:45-03:00
- Author: Redação

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Foi sancionada esta semana, pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei que cria linha
de crédito especial para profissionais liberais que atuam como pessoa física para
aliviar as dificuldades financeiras desse público durante a pandemia do novo coronavírus

A linha de crédito foi criada dentro do Programa Nacional de Apoio às Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), com juros de 5% ao ano mais a taxa Selic
e 36 meses para o pagamento, incluindo nesse prazo até oito meses de carência com
juros capitalizados.A lei, publicada no Diário Oficial da União (DOU), tem origem
em projeto de autoria na Câmara e poderá beneficiar advogados, dentistas, corretores.
Profissionais liberais que tenham participação societária em pessoa jurídica ou 
que possuam vínculo empregatício de qualquer natureza, no entanto, não estão incluídos
no programa.

Segundo as regras, os profissionais, tanto de nível técnico quanto de nível superior,
poderão pedir empréstimo em valor de até 50% do rendimento anual apresentado na 
Declaração de Ajuste Anual de 2019, no limite de R$ 100 mil por pessoa.O texto sancionado
mantém algumas das alterações feitas pelos parlamentares na Lei do Pronampe, mas
vetou outras, como a criação dos conselhos de participação em Fundos Garantidores
de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e em Operações
de Crédito Educativo e as regras para leilão de créditos não recebidos pelos bancos
e honrados pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO).Na razão dos vetos, o governo
alegou que os dispositivos geram insegurança jurídica ao disciplinarem matéria da
Lei do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac). Em nota, destacou que os
vetos se referem essencialmente a dispositivos que já constam de projetos de lei
sancionados, configurando conflito ou repetição de normas.

(AE)

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