# Projeto autoriza guardas municipais a portarem arma de fogo em todo o território nacional

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- Published: 2024-11-13T12:18:40-03:00
- Author: Redação

O Projeto de Lei 3320/24 permite que guardas municipais portem armas de fogo próprias
ou da corporação em qualquer parte do território nacional. A Câmara dos Deputados
analisa a proposta.

“Há vários profissionais que residem no estado vizinho e precisam se deslocar de
para o trabalho diariamente. Nada mais justo que ele possua porte de arma de abrangência
nacional”, argumenta o autor, deputado Fábio Henrique (União-SE).

Atualmente, segundo o Estatuto do Desarmamento, apenas as Forças Armadas, a Força
Nacional, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e as polícias têm
direito de portar arma em todo o país.

**Isenção de IPI**
O texto também isenta os municípios do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) na compra de armas e munições para as guardas municipais.“
O projeto estende aos municípios o mesmo benefício que é concedido às demais forças
policiais [federal e estadual], que é a isenção de IPI para aquisição de armas para
as guardas municipais”, explica Henrique.

O texto altera o Estatuto do Desarmamento e a Lei do IPI.

**Próximos passos**
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões
de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e 
Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias