# Projeto de Lei sobre o acesso à educação superior é apresentado na Alepa

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- Published: 2023-11-29T16:19:29-03:00
- Author: Redação

Foi apresentado na manhã desta terça-feira (28), na Assembleia Legislativa do Pará(
Alepa), o Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Estadual nº 5.747, de 18
de maio de 1993, que criou a Universidade do Estado do Pará, para acrescentar dispositivos
sobre o programa especial para o acesso à instituição de educação superior estadual
de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência,
bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública.
A autora da Proposta é a deputada Lívia Duarte (PSOL).

O objetivo do Projeto de Lei pretende fixar e aumentar os compromissos de mecanismos
de transformações práticas e efetivas para a toda a população negra paraense. Da
mesma forma tem a finalidade de dialogar sobre as novidades implementadas pela Lei
n° 14.723/23 (atualização da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012), além de discutir
sobre seus impactos e estratégias de enfrentamento, encaminhamentos práticos e efetivos
a partir das peculiaridades que envolvem a Universidade do Estado do Pará (UEPA).

A matéria afirma que a Universidade do Estado do Pará reservará, em cada processo
seletivo para ingresso nos cursos de graduação e pós-graduação, por curso e turno,
no mínimo 50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino
médio em escolas públicas. Para o preenchimento das vagas, 50% deverão ser reservadas
aos estudantes de famílias com renda igual ou inferior a um salário-mínimo.

Serão responsáveis pelo acompanhamento e avaliação do programa especial, a Secretaria
de Estado de Educação (Seduc), a Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos
Humanos (SEIRDH) e a Secretaria de Estado dos Povos Indígenas, responsáveis pelas
políticas de promoção da igualdade racial, de implementação da política indígena
e indigenista, de promoção dos direitos humanos e da cidadania e de promoção de 
políticas públicas para a juventude.

O Projeto de Lei é uma adaptação da nova Lei de Cotas nas Universidades, que foi
aprovada pelo Senado Federal no dia 25 de outubro. “Com a revisão e ampliação da
Lei de Cotas, um cenário mais amplo e estruturado se apresenta aos estudantes negros
e quilombolas do país. A aprovação da revisão da lei é um marco importante de mobilização
política aliada a uma extensa produção intelectual sobre a importância do impacto
das Ações Afirmativas de acesso ao ensino superior”, aponta a deputada Lívia Duarte
na justificativa do Projeto de Lei.

A Lei de Cotas do Ensino Superior (Lei 12.711/2012) é uma grande conquista do movimento
negro e contribuiu ao ingresso de milhares de estudantes nas universidades, e na
popularização do ensino superior. Com a implementação das cotas, a participação 
da população negra, que era de 23,2% em 2002, subiu para 43,7% em 2015. Em 2018,
pela primeira vez os negros se tornaram maioria nas universidades públicas. A política
de cotas é uma ação afirmativa de início de uma grande reparação pelo crime cometido
contra à população negra, durante os 400 anos de exploração de corpos e mentes. 
Após esses 11 anos de cotas, reivindica-se a avaliação e reavaliação, na perspectiva
de dar continuidade e ampliação dessas políticas de reparação para impedir retrocessos
e corrigir desigualdades.

“A população negra, ainda nos dias de hoje, representa a maior parcela entre os 
brasileiros desempregados e com baixa escolaridade, além de representar 76% das 
mortes por armas de fogo no Brasil, segundo o Instituto de Segurança Pública – ISP.
Esses números são reflexos da escravidão brasileira que durou oficialmente 388 anos.

**_Fonte: Alepa_**