# Projeto permite matrícula simultânea em escola regular e especial para alunos com Down

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- Published: 2024-01-27T09:17:00-03:00
- Author: Redação

O Projeto de Lei 3007/23 assegura ao estudante com síndrome de Down o direito à 
matrícula em escola regular e, no contraturno, em escola da educação especial para
assistência e suporte. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB) e a Lei  Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

De acordo com o texto, a administração pública deverá garantir aos educandos com
síndrome de Down a possibilidade da matrícula simultânea em escolas regular e de
educação especial.

Autor da proposta, o deputado Paulo Litro (PSD-PR) argumenta que a legislação atual
coloca como opção o ensino regular ou o atendimento especializado, mas não oferece
a possibilidade de o estudante cursar ambos concomitantemente.

“Alunos com síndrome de Down enfrentam dificuldades para acessar o ensino na rede
regular. E, quando conseguem a matrícula, perdem o direito a aulas, projetos e atividades
no sistema educacional especializado”, observa o autor. “É necessário intensificar
políticas públicas para superar esta compreensão equivocada e garantir a educação
regular às pessoas com deficiência e não tão somente o atendimento educacional especializado”,
conclui.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de 
Educação; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação;
e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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