# Projeto pune com inelegibilidade quem se filiar a mais de um partido ao mesmo tempo

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- Published: 2025-03-10T11:38:00-03:00
- Author: Redação

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 122/24 determina que a coexistência de duas
ou mais filiações partidárias, sem comunicação, no prazo de 72 horas, à Justiça 
Eleitoral, tornará a pessoa inelegível. A proposta está em análise na Câmara dos
Deputados.

Pelo texto, o tempo de inelegibilidade será de 12 meses, contado da data da última
filiação partidária. O projeto muda a Lei Orgânica dos Partidos Políticos.

O deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), autor do projeto, afirma que a mudança
proposta é importante para evitar que políticos usem as múltiplas filiações com 
intenção de barganhar espaços dentro dos partidos, numa espécie de “leilão” do próprio
passe.

“Isso atrapalha a organização das siglas partidárias, principalmente em anos eleitorais,
quando os partidos preparam a apresentação da chapa de candidatos que irá disputar
as eleições”, disse Freitas.

Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.

Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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