# Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica

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- Published: 2024-04-05T18:33:55-03:00
- Author: Redação

O Projeto de Lei 850/24 assegura às mulheres em situação de violência doméstica 
a reserva de 5% das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos.
A proposta em análise na Câmara dos Deputados insere a medida na Lei Maria da Penha.

Segundo o texto, a medida valerá para as mulheres em situação de violência doméstica
e familiar cadastradas nos programas assistenciais do governo federal, estadual 
e municipal. 

A medida será aplicada nos concursos para contratação por tempo determinado para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sempre houver
20 ou mais vagas. 

A regra não se aplicará aos processos seletivos que já estiverem em andamento quando
a nova lei entrar em vigor. 

“O trabalho desempenha um papel fundamental na vida das mulheres em situação de 
violência doméstica e familiar, pois pode representar não apenas fonte de renda 
e autonomia financeira, mas também meio de fortalecimento da autoestima e independência”,
argumenta o deputado Wolmer Araújo (Solidariedade-MA), autor do projeto. 

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa
dos Direitos da Mulher; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e 
Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias