# Promotoria Agrária recomenda que município de Alenquer recupere e mantenha estradas e pontes na zona rural

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- Published: 2023-02-02T16:48:41-03:00
- Author: Redação

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A Promotoria de Justiça Agrária da 2ª Região expediu, no último dia 31 de janeiro,
Recomendação à prefeitura de Alenquer para que o município reforme, recupere e confira
a manutenção adequada às estradas, vicinais, ramais, pontes e outras vias congêneres
das zonas rurais, de modo a garantir os direitos da população. No prazo de 15 dias
o município deve apresentar o planejamento ao MPPA para a recuperação das estradas
e pontes de 24 comunidades, além de outras providências.

A promotora de Justiça Herena Neves Maués Correa de Melo, titular da 2ª Região Agrária,
considera a necessidade de garantir os direitos fundamentais e sociais previstos
na Constituição Federal de 1988, nas Convenções Internacionais das quais o Brasil
é signatário e nas leis brasileiras, especialmente as que garantem igualdade, redução
das desigualdades sociais e regionais, dignidade humana, liberdade de ir e vir, 
livre iniciativa, moradia, alimentação, educação, saúde.

A promotoria destaca que as informações sobre a situação das estradas nas zonas 
rurais, em especial das que dão acesso às escolas e ao escoamento da produção da
agricultura familiar, foram colhidas no âmbito de Procedimento Administrativo que
tem como objetivo acompanhar as atividades do “Projeto eMPodera Campo: diálogos,
ensino e promoção das políticas públicas do campo e direito agrário para as Amazônias”,
com duas edições em Alenquer (25/10/2022 e 25/01/2023).

Foi recomendado ao prefeito que providencie, no prazo de 15 dias, a apresentação
do planejamento para a recuperação das estradas e pontes existentes nas comunidades
da Solva, Quebra Terçado, Sobra da Lua, São Manoel, da Marta, Mediã, Goiana Grande,
Caititu, Igarapé Preto, Primavera, Quilombo Pacoval, Nova Aliança, Jatobá, Sagrada
Família (Cumuru), Bacabal, Serrinha, Curumu, Bom Cuidado, Vila Maranhense, Santo
Antônio da Gertrudes, Polidório, Miranda, Barragem e de Santa Inês.

No mesmo prazo deve apresentar laudo técnico circunstanciado, confeccionado por 
engenheiros da própria municipalidade, da possibilidade de construção de pontes 
nas estradas da Primavera (comunidade Igarapé Preto), do Macupixi, Igarapé de Areia,
Igarapé do Recreio, Caititu, Igarapé do Paraíso (PDS Paraíso), Igarapé do Lontra(
PDS Paraíso), do Bacabal e do Nova Aliança.

O MPPA recomenda que seja disponibilizado maquinário e pessoal permanente para manutenção
periódica dos reparos, impossibilitando nova deteriorização, principalmente após
os períodos de chuva, e realize ações de prevenção em épocas que antecedem períodos
chuvosos e retorno às aulas, com reforço nos pontos costumeiramente críticos. E 
ainda que estabeleçam contato periódico com as lideranças comunitárias e do Sindicato
dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Alenquer para buscar informação sobre
evasão escolar por falta de acessibilidade, bem como contatos com a empresa responsável
pela realização de transporte de coletivo na região, para detectar os trechos que
necessitam de maiores reparos.

Também em 15 dias deve apresentar laudo confeccionado por engenheiros da própria
municipalidade e/ou contratados mediante justificativa da nova lei de licitações
e contratos, com apontamento de todos os problemas e soluções adequadas para reversão
em curto e médio prazo das estradas rurais e pontes citadas na Recomendação.

A manutenção é importante para a população rural, em especial no deslocamento para
as atividades escolares das crianças e jovens que dependem do transporte escolar
rodoviário, e ficam impedidos de frequentar às aulas devido as condições precárias
dos ramais e das pontes das zonas rurais. Também o escoamento da produção agrícola
para comercialização das mercadorias da agricultura familiar é condição de sobrevivência
das pessoas que produzem no campo e para sua qualidade de vida, bem como os alimentos
produzidos pelas agricultoras e agricultores são fundamentais para o abastecimento
de feiras, mercados públicos e privados, garantindo a segurança alimentar das comunidades
do município.

A prefeitura foi informada por duas vezes da situação das estradas, sendo solicitado
que encaminhasse ao Ministério Público o cronograma de execução, planejamento, dotação
orçamentária, ou que justificasse a impossibilidade de fazê-lo, sem que houvesse
respostas até a expedição da Recomendação. O MPPA destaca que compete a prefeitura
a manutenção em estradas, vicinais, ramais, pontes e vias congêneres, podendo executar
as atividades de manutenção diretamente ou por meio de convênio ou cooperação com
outros entes estatais.

Além do direito de ir e vir, os moradores ficam impossibilitados de receber os benefícios
de outras políticas públicas, tais como, a visita de Agentes Comunitários de Saúde,
divulgação de campanhas de vacinação em crianças e idosos, realização de vacinação
antirrábica canina, transporte escolar, o que também coloca em risco a integridade
física, saúde e vida das pessoas que habitam as zonas rurais.

No prazo de 15 dias a prefeitura deve informar à promotoria sobre as providências
adotadas para o atendimento da Recomendação, com o envio do cronograma de execução,
planejamento de recuperação, dotação orçamentária, e demais documentos, esclarecendo
que a omissão de resposta será interpretada como negativa de atendimento.

**_Fonte: MPPA_**

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