# Promotoria ajuíza Ação para garantir medicação à base de canabidiol para paciente

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- Published: 2021-10-27T11:32:15-03:00
- Author: Redação

A Promotoria de Justiça de Capitão Poço ajuizou Ação Civil Pública nesta terça-feira(
26), contra o Município e o Estado do Pará, para garantir a uma paciente o fornecimento
de medicação à base de canabidiol para fins terapêuticos, e para que assegurem todas
as demais providências necessárias para salvaguardar o seu direito à saúde e vida.
O medicamento tem uso permitido no Brasil, desde que acompanhado de Receituário 
Médico de Controle Especial e demais laudos.

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A ACP foi ajuizada por meio da promotora de Justiça Ely Soraya Silva Cezar, que 
responde pela promotoria de Capitão Poço. O MPPA recebeu informações da mãe da paciente,
uma criança de dois anos, é portadora de heterozigose, CID G-40.5 (síndromes epiléticas
especiais), e de transtornos específicos mistos do desenvolvimento, necessitando
fazer uso de seis frascos por ano da medicação RSHO- X (Real Scientific Hemp Oil),
bem como precisa de 300 fraldas por mês tamanho “G”, uma vez que sua média de uso
diária são de dez fraldas por dia.

O laudo da fonoaudióloga informa que a criança, no período de seis meses em que 
vem sendo acompanhada, apresenta regressão nas funções motoras orais, na interação
e na linguagem expressiva, associadas a crises epiléticas de repetição. O laudo 
fisioterápico informa que necessita de fisioterapia motora constante, e o da neuropediatria
atesta que a paciente apresenta clínica compatível com encefalopatia epilética, 
por mutação gênica, necessitando iniciar uso de canabidiol para epilepsia refratária.
O receituário médico está acompanhado de formulário para importação e uso de produto,
autorização de importação e demais documentos relativos à autorização excepcional
para importação de produto derivado de Cannabis.

O município informou que as demais medicações relacionadas na reclamação são disponibilizados
pelo SUS. Já em relação ao medicamento RSHO-X (CBD extraído da cannabis), alega 
que não possui liberação de comercialização livre no Brasil, e para aquisição é 
necessário prescrição médica e aprovação de venda emitida pela Anvisa, e que não
consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).

Porém, o MPPA argumenta que não são verificadas as justificativas apresentadas, 
uma vez que desde de janeiro de 2015, o Canabidiol (CBD) deixou de ser uma substância
de uso proscrito no Brasil, pois a diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
por unanimidade, deliberou a reclassificação do CBD mediante sua inclusão na lista
C1 da Portaria 344/982, a qual reúne as substâncias reconhecidas e controladas pela
agência. Portanto, o uso é permitido no país, desde que acompanhado de Receituário
Médico de Controle Especial em duas vias, conforme as resoluções vigentes.

A Ação requer concessão de liminar para que o município de Capitão Poço e o Estado
do Pará assegurem solidariamente o fornecimento da medicação RSHO- X – CBD- 500 
mg (seis frascos por ano), além de 300 fraldas por mês tamanho “G” por um ano ou
durante o período em que a mesma necessitar, bem como todas as demais providências
hábeis à salvaguardar o direito à saúde e vida da paciente, sob pena de multa diária
no valor de R$ 10 mil, por dia de descumprimento, além de outras medidas que assegurem
a tutela específica ou o resultado prático equivalente, incluindo a sub-rogação 
mediante aquisição direta da medicação junto à Associação Abrace Esperança, às custas
dos demandados. (MPE)

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