# Promotoria de Justiça de Alenquer recomenda melhorias no CREAS e na Casa de Acolhimento

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- Published: 2024-04-25T19:10:48-03:00
- Author: Redação

Nesta quarta-feira, 24, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio 
do promotor de Justiça Daniel Mondego, expediu recomendação para que a Prefeitura
e a Secretaria Municipal de Assistência Social de Alenquer providenciem melhorias
estruturais e regularização dos serviços do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social (CREAS) do município.

A recomendação foi emitida após constatações de visita técnica feita no dia 19 de
abril pela equipe do MPPA no prédio em que funciona o CREAS. Desse modo, no que 
se refere aos problemas estruturais, a Promotoria de Justiça solicita que os gestores
municipais de Alenquer adotem medidas para reparação das infiltrações que atingem
o imóvel do órgão, bem como a regularização do abastecimento de água.

Além disso, o MPPA recomenda a realização de manutenção e/ou aquisição de computadores
e impressoras para o órgão; a disponibilização de transporte exclusivo para a realização
de visitas domiciliares e institucionais; a contratação de um profissional da área
jurídica para prestar serviços no CREAS, possibilitando o atendimento aos adolescentes
em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e dos demais usuários; 
elaboração e efetivação do Plano Decenal, do Plano de Atendimento Individualizado
e do Projeto Político Pedagógico.

**Promotoria de Justiça recomenda melhorias na Casa de Acolhimento de Alenquer**

Nesta quarta-feira (24), o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por intermédio
do Promotor de Justiça de Alenquer, Daniel Mondego Figueiredo, emitiu uma Recomendação(
nº 002/2024/PJALENQ) ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Assistência Social
de Alenquer. O objetivo é solicitar melhorias nas instalações da Casa de Acolhimento
de Alenquer, local onde são realizados os Serviços de Acolhimento Institucional 
do município.

Esta recomendação decorre do Procedimento Administrativo 09.2021.00000111-1, fundamentado
na visita da equipe técnica do MPPA ao espaço de acolhimento em 18 de abril, onde
foram identificados problemas estruturais e operacionais.

Com base nessas constatações, a Promotoria de Alenquer recomenda ao Prefeito Municipal
e ao Secretário Municipal de Assistência Social a tomada das seguintes providências
para regularizar o Serviço de Acolhimento e melhorar a prestação dos serviços:

a) Adaptação do imóvel que abriga o Serviço de Acolhimento Institucional de Alenquer,
garantindo espaços mínimos para 20 acolhidos, capacidade máxima do serviço, através
da disponibilização de mais quartos e camas;
b) Garantia da segurança do imóvel,
evitando a invasão de pessoas da via pública, com a instalação de tapumes e outros
obstáculos;c) Contratação de vigilante para trabalhar diariamente no Serviço de 
Acolhimento;d) Disponibilização contínua de variedade adequada de proteínas, verduras,
frutas ou polpa para suco, assegurando alimentação de qualidade aos acolhidos;e)
Contratação de nutricionista exclusiva para o serviço de acolhimento;f) Contratação
de funcionários para desempenhar atividades de serviços gerais (lavanderia, limpeza
e cozinha) no serviço de acolhimento;g) Instalação de extintores de incêndio no 
imóvel, bem como solicitação de vistoria pelo Corpo de Bombeiros do Pará e realização
de treinamento e instrução para a equipe do serviço, visando a preparação para enfrentar
situações de incêndio.Por fim, ressalta-se que a manutenção de ação ou omissão em
desconformidade com esta Recomendação poderá acarretar medidas e ações judiciais
para responsabilização civil, criminal e administrativa.

**_Fonte: MPPA_**