# Promotoria expede Recomendações para combater prática do nepotismo

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- Published: 2021-01-11T11:50:28-03:00
- Author: Redação

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DCF 1.0

A promotoria de Justiça de Oriximiná encaminhou, no dia 7 de janeiro, Recomendações
à prefeitura e à Câmara Municipal, relacionada à prática do nepotismo. O MPPA recomenda
aos gestores do Executivo e Legislativo que se abstenham de nomear ou contratar 
para cargos públicos em comissão, pessoas na condição de cônjuge, companheiro e 
parentesco até terceiro grau, bem como exonerem quem se enquadrar nessas condições.

As Recomendações foram enviadas pela promotora de Justiça Ione Nakamura, que responde
pela promotoria de Oriximiná. A prática de nepotismo caracteriza privilégio desarrazoado,
injustificado e inconstitucional, e não havendo o atendimento integral das disposições
recomendadas, o Ministério Público poderá buscar a anulação do ato de nomeação ou
contratação mediante manejo de ação civil pública, sem prejuízo da promoção de ação
civil visando apurar a prática de ato de improbidade administrativa de parte dos
destinatários.

A promotoria recomenda ao prefeito e a quem venha lhe suceder ou substituir no seu
respectivo cargo, que, no limite de suas atribuições, se abstenham de permitir o
provimento por nomeação ou contratação de cargos públicos municipais em comissão
disponíveis em toda a estrutura do Poder Executivo Municipal, por pessoas que ostentem
a condição de cônjuge, companheiro e parentesco (consanguíneo, afinidade ou civil)
até terceiro grau, com o prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. A mesma
recomendação foi feita ao presidente da Câmara, em relação ao poder Legislativo,
considerando o parentesco com o presidente, ocupantes da Mesa Diretiva e demais 
vereadores.

No prazo máximo de 30 dias, ambos devem providenciar a imediata exoneração, sem 
prejuízo da posterior nomeação de outra pessoa que não incida nos termos da recomendação
e portadora de aptidão funcional comprovada para os cargos comissionados – para 
que não haja prejuízo da continuidade e regularidade do serviço público – sob pena
da adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis de parte do Ministério
Público.

No mesmo prazo, devem enviar ao MPPA listagem contendo o nome completo e a natureza
da função de todos os atuais servidores ocupantes de cargos em comissão no âmbito
de seus respectivos poderes, que porventura tenham o parentesco relatado na recomendação,
para exame e apreciação da promotoria, visando estudar outras providências complementares
passíveis de serem adotadas, e a listagem dos exonerados, caso houver.

No prazo de cinco dias os destinatários devem comprovar, por escrito, sobre o acolhimento
ou não das recomendações. A partir da data da entrega, o MPPA os considera como 
pessoalmente cientes da situação exposta, portanto passível de responsabilização
por quaisquer eventos futuros relacionados a sua ação ou omissão quanto às providências
solicitadas.

[Veja a Recomendação à prefeitura](http://www.mppa.mp.br/data/files/F5/04/1E/7E/9C1F67109F942767180808FF/RECOMENDACAO%20n%2001.2021%20-%20nepotismo%20prefeito.pdf)

[Veja a Recomendação da Câmara](http://www.mppa.mp.br/data/files/CC/04/91/C4/AC1F67109F942767180808FF/RECOMENDACAO%20n%2002.2021%20-%20nepotismo%20camara%20de%20vereadores%20.pdf)

**_Fonte: MPPA_**

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