# Promotoria ingressa com ação para garantir direitos e atendimento especializado à gestantes de alto risco

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- Published: 2024-07-11T13:09:53-03:00
- Author: Redação

A 8ª Promotoria de Justiça de Santarém ajuizou Ação Civil Pública nesta segunda-
feira (8), contra o Estado do Pará, em defesa dos direitos das pacientes que necessitam
do serviço de obstetrícia de alto risco, uma vez que não está sendo ofertado de 
forma satisfatória. A ação visa assegurar a regularização dos serviços de obstetrícia
de alto risco, com cumprimento integral da Lei n° 11.634/2007, que dispõe sobre 
o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá
assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde, e da Portaria n° 1.020/2013, que
institui as diretrizes para a organização da Atenção à Saúde na Gestação de Alto
Risco e define os critérios para a implantação e habilitação dos serviços de referência
ofertados.
A ACP resultou de procedimento instaurado na promotoria para “acompanhar
o programa de humanização no pré-natal e nascimento, bem como o sistema de atendimento
das gestantes, parturientes, e puérperas nos municípios de Santarém, Mojuí dos Campos
e Belterra”.A Secretaria de Saúde Pública do Pará informou que o HRBA, gerenciado
pelo Instituto Social Mais Saúde (ISMS), possui perfil de referência no atendimento
de obstetrícia de alto risco. Porém, no período de setembro de 2023 a maio de 2024,
o total de 584 gestantes de alto risco foram atendidas no Hospital e Maternidade
Sagrada Família, via convênio municipal (SUS), demonstrando que as pacientes estão
sendo atendidas em hospitais sem especialidade para tanto. “Contudo, este não é 
o cenário adequado para o tratamento, pois a obstetrícia de alto risco envolve gestações
com complicações que demandam cuidados especializados e recursos avançados, como
pré-eclâmpsia grave, diabetes gestacional descontrolada, placenta prévia, entre 
outras condições”, destaca o MPPA.A promotoria requer a concessão de liminar para
obrigar o Estado do Pará a assegurar imediatamente o cumprimento da Lei n° 11.634/
2007, por meio de algumas medidas, tais como:– Planejamento estratégico, com cronograma
das providências para sanar a atual demanda reprimida das pacientes que necessitam
do serviço de obstetrícia de alto risco, com efetivo atendimento no Hospital Regional
do Baixo Amazonas ou em outras unidades estaduais de referências capazes de ofertar
estrutura adequada e equipe especializada para lidar com complicações durante a 
gestação, parto e puerpério, com apresentação, em juízo, a cada 60 dias, da lista
atualizada das pacientes, de forma a comprovar efetivo cumprimento da lei acima 
referenciada, com o objetivo de assegurar os cuidados especializados e reduzir os
riscos associados a condições médicas complexas durante o período gestacional;

– Fornecimento dos serviços hospitalares de referência à Atenção à Gestação de Alto
Risco, ou seja, o recebimento de todas as gestantes vinculadas pela atenção básica
e/ou aquelas encaminhadas pela Central de Regulação para atender as intercorrências
durante a gestação e realização de parto, conforme Portaria n° 1.020/2013, art. 
10, inciso III;

– Imponha controle, acompanhamento e transparência ativa, em tempo real, das pacientes
gestantes de alto risco do SUS, do Hospital Regional do Baixo Amazonas, através 
de Portal informatizado e público, que permita o acesso pelos usuários, órgãos de
controle e público em geral, atendidas as cautelas e tratamento dos dados sensíveis
dos usuários, conforme Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), de modo a
garantir o disposto na Portaria n° 1.020/2013, art. 10, inciso XIX e XX, comprovando-
se nos autos.

Ao final requer a confirmação dos pedidos liminares e a condenação do Estado do 
Pará para assegurar a regularização dos serviços de obstetrícia de alto risco em
hospital de referência, garantindo o cumprimento da Lei n° 11.634/2007, bem como
a articulação, através da Sespa, da rede de atenção à saúde dos municípios de Santarém,
Mojuí dos Campos, Belterra, visando treinamento, acesso e alimentação contínua de
atividades, relacionadas à gestação de alto risco-GAR, e ainda da rede de atenção
à saúde dos três municípios, visando monitoramento e avaliação contínua da política
pública instalada, em Plano de Ação Regional.

**_Fonte: MPPA_**

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