# Promotoria recomenda que não sejam licenciados ou sejam suspensos projetos de garimpo com pendências ambientais

- Link: https://oquartopoder.com.br/promotoria-recomenda-que-nao-sejam-licenciados-ou-sejam-suspensos-projetos-de-garimpo-com-pendencias-ambientais/
- Published: 2023-03-02T13:19:52-03:00
- Author: Redação

![](https://i0.wp.com/oquartopoder.com.br/wp-content/uploads/2023/03/garimpo-de-
ouro-ilegal-amazonia-16.jpg?resize=735%2C413&ssl=1)

A Promotoria de Justiça de Jacareacanga expediu Recomendação à prefeitura, no último
dia 27 de fevereiro, para que não seja licenciado nenhum projeto novo de garimpo
enquanto não estiverem regularizados os licenciamentos pendentes, e que sejam suspensos
os licenciamentos concedidos, nos quais os licenciados foram notificados de suas
pendências, mas não as regularizaram nos prazos da lei.

A Recomendação expedida pela promotora de Justiça em exercício de Jacareacanga, 
Lilian Braga, considera a legislação, incluindo a Lei 7.805/1989, que determina 
que a outorga da permissão de lavra garimpeira depende de prévio licenciamento ambiental
concedido pelo órgão ambiental competente. A promotoria destaca que a atividade 
mineradora não só diz respeito a pesquisa, lavra e desenvolvimento da mina, mas 
também implica em responsabilidades do minerador para com sua atividade.

A promotoria considera ainda os termos da Instrução Normativa N° 006/2013 (SEMA/
PA), pelo qual poderá ser exigido complementação ao estudo ambiental apresentado
ou outros estudos ambientais, caso verificada a necessidade decorrente das peculiaridades
do caso concreto, baseada na complexidade, grau poluidor e sinergia dos impactos
da atividade a ser licenciada.

O Decreto nº. 714/2013 proíbe a concessão de novas licenças ou autorizações ambientais
para atividade garimpeira nos leitos e margens dos tributários diretos e indiretos
do Rio Tapajós, ressalvados aqueles constituídos de correntes não navegáveis nem
flutuantes, até que seja editado ato normativo pelo órgão ambiental competente, 
que regule ambientalmente a atividade, desde que amparado em estudos que comprovem
que o meio ambiente tenha condições de suportá-la.

A promotoria recomenda ao prefeito e à secretária municipal de Jacareacanga, e aos
que venham a suceder ou substituir no cargo, que não seja licenciado nenhum projeto
novo de garimpo, enquanto não estiverem regularizados os licenciamentos que estão
pendentes, ou que não tenham sido feita a vistoria e os estudos de impactos ambientais,
ou não tenha sido apresentado termo de referência aos moldes da Instrução Normativa
nº. 006/2013 da SEMAS/PA.

E que sejam suspensos os licenciamentos concedidos pela prefeitura, por meio da 
secretária municipal de Meio ambiente e Turismo de Jacareacanga, em que os licenciados,
depois de notificados de suas pendências, não as regularizaram nos prazos da lei,
assim como as licenças de operação indicadas em Ofício encaminhado pelo MPPA.

O MPPA estabelece prazo de cinco dias para o cumprimento Recomendação, e que seja
informado ao sobre o seu acolhimento ou não, no prazo de 48 horas.

**_Fonte: MPPA_**