# Proteção de dados pessoais passa a ser direito constitucional

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- Published: 2022-02-10T20:08:54-03:00
- Author: Redação

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Propostas sobre proteção de dados pessoais são debatidas no Congresso

O Congresso Nacional promulgou, hoje (10), em sessão solene, a emenda à Constituição
que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito
fundamental. O tema tramitava no Congresso desde 2019. Teve origem no Senado, onde
foi aprovado, e foi para a análise da Câmara dos Deputados, onde sofreu alterações
e voltou para nova apreciação do Senado, o que ocorreu no fim de outubro do ano 
passado.

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou a adaptação
da legislação brasileira aos novos tempos, de informações circulando digitalmente
em um ritmo muito intenso. Nesse cenário, ele ressaltou a necessidade de garantir
a privacidade das pessoas. “O novo mandamento constitucional reforça a liberdade
dos brasileiros, pois ele vem instalar-se em nossa Constituição em socorro da privacidade
do cidadão. Os dados, as informações pessoais, pertencem, de direito, ao indivíduo
e a mais ninguém”, disse.

“Cabe a ele, tão somente a ele, o indivíduo, o poder de decidir a quem esses dados
podem ser revelados e em que circunstâncias, ressalvadas exceções legais muito bem
determinadas, como é o caso de investigações de natureza criminal realizadas com
o devido processo legal”, acrescentou Pacheco.

Agora, a proteção de dados se incorpora à Constituição como uma cláusula pétrea,
ou seja, não pode ser alterada. Os direitos fundamentais são considerados valores
inerentes ao ser humano, como sua liberdade e dignidade. Dentre os direitos fundamentais
garantidos na Constituição, estão a livre manifestação de pensamento; a liberdade
de crença; e a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e imagem
das pessoas.

A emenda promulgada hoje leva ao texto constitucional os princípios da Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais
em qualquer suporte, inclusive em meios digitais, realizado por pessoas físicas 
ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, com o objetivo de garantir
a privacidade dos indivíduos.

Quando passou pela Câmara, os deputados incluíram no texto um dispositivo que atribui
à União as competências de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados
pessoais, de acordo com a lei. Já constava no texto a previsão da competência privativa
da União para legislar sobre a matéria.

“Estamos defendendo direitos que antes eram absolutos, direito à intimidade, à vida
privada. Esse mundo da internet se volta contra nós mesmos. Ora somos vítimas do
crime, ora somos vítimas do mercado”, acrescentou a senadora Simone Tebet (MDB-MS),
relatora da proposta no Senado, à época da primeira passagem do texto pela Casa.

_**Fonte: Agência Brasil**_

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