# Receita Federal prorroga prazo de suspensão das ações de cobrança até 31 de julho

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- Published: 2020-07-03T11:16:56-03:00
- Author: Redação

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As medidas temporárias adotadas por conta da pandemia referentes às regras para 
o atendimento presencial e a procedimentos administrativos, foram prorrogadas pela
Receita Federal. Agora, o prazo é até 31 de julho. O novo adiamento está previsto
em Portaria publicada no Diário Oficial da União dessa terça-feira (30).

Até a nova data estabelecida, os procedimentos administrativos que continuam suspensos
são, entre outros, a emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação
para pagamento de tributos, e o procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento
por inadimplência de parcelas.

A mesma determinação vale para registro de pendência de regularização no Cadastro
de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração, e registro de inaptidão
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração.

Já a respeito do atendimento presencial, ficarão restritos, por exemplo, os serviços
de Regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); cópia de documentos relativos
à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e
à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) – beneficiário; além
de parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet.

Fonte: Brasil 61

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