# Receita Federal unifica sistema de envio de alvarás e do habite-se

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- Published: 2021-02-16T10:30:54-03:00
- Author: Redação

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Superintendência da Receita Federal, em Brasília.

Prefeituras municipais e as administrações regionais do Distrito Federal terão que
enviar relação de alvarás para construção civil, de documentos de habite-se ou a
declaração de ausência de movimento à Secretaria Especial da Receita Federal do 
Brasil através do sistema SisobraPref Web.

O sistema será acessado por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte(
e-CAC), mediante utilização de certificado digital. 

O SisobraPref Web é totalmente virtual, tanto para o cadastramento quanto para o
envio dos dados. A nova plataforma substitui outros dois sistemas que foram desativados
em 10 de fevereiro de deste ano. 

Sob pena de multa, prefeituras e as administrações regionais do DF são obrigadas
a comunicar à Receita Federal, até o dia 10 de cada mês, os alvarás de construção
civil e os documentos de habite-se concedidos no mês anterior, ou, não havendo expedição,
a declaração de ausência de movimento.

**_Fonte: Brasil 61_**

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