# Recomendação para coibir irregularidades nas unidades de saúde municipais de Novo Progresso

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- Published: 2024-08-06T10:11:21-03:00
- Author: Redação

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) através do promotor de Justiça de 
Novo Progresso, Nilson Junior Pastrolin Ozorio, expediu uma recomendação, com a 
finalidade de garantir a segurança dos dados de pacientes internados e coibir irregularidades
durante a marcação de exames nas unidades de saúde em funcionamento no município.

A recomendação tem como base o Procedimento Administrativo nº 09.2024.00003325-9,
que foi direcionado ao município, às unidades públicas de saúde e à Câmara Municipal
de Novo Progresso, após supostas falhas na proteção e vazamento de dados dos pacientes
das unidades de saúde, como documentos e informações relativas ao estado clínico,
tratamentos, medicamentos, exames e transferências hospitalares.

Além da intercorrência, o procedimento também apura supostos favorecimentos a terceiros
no agendamento de exames, no fornecimento de medicamentos e atendimento médico.

Conforme consta na recomendação, a proteção dos dados pessoais é um direito fundamental(
art. 5°, LXXIX, da CF/1988) e que a Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/2018)
definiu como sensíveis os dados referentes à saúde da pessoa natural (art. 5°, II)
e vedou a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais
sensíveis referentes à saúde (art. 11, § 4°).

Diante deste fato, o Ministério Público resolveu recomendar ao Município de Novo
Progresso e às unidades de saúde que abstenham-se de fornecer quaisquer informações
relativas à saúde de pacientes e demais usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
O Órgão orienta também que não seja realizado qualquer ato de privilégio na realização
de exames e outras ações de atendimento, bem como seja realizada a identificação
de qualquer pessoa que busque informações acerca de pacientes caso não seja o responsável
legal ou familiar de até terceiro grau, devendo ser o fato encaminhado á Polícia
Militar para as demais providências.

O Ministério Público solicita, ainda, que a Câmara Legislativa de Novo Progresso
oriente os parlamentares municipais quanto aos limites do direito de fiscalização,
que deve ser exercido de maneira técnica, impessoal, discreta, e respeitosa aos 
servidores públicos e pacientes, sob pena de sofrer sanções legais de ordem civil
e criminal.

Fonte: MPPA