# Sancionada lei que pune atos contra a dignidade de vítima e testemunha

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- Published: 2021-11-23T11:10:02-03:00
- Author: Redação

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que reprime a prática de 
atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunha durante o julgamento. A 
nova lei foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (23).

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**Alvo são advogados que humilhem pessoas ouvidas durante julgamento. Foto: Marcello
Casal Jr. /Ag. Brasil**

A Lei nº 14.245 possibilita, também, o aumento da pena no crime de coação quando
praticado durante o processo. O aumento pode variar de um terço da pena até a metade,
caso o processo envolva crime contra a dignidade sexual.

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, a iniciativa pela 
criação desta lei surgiu após o caso da influenciadora digital Mariana Ferrer, que
foi alvo de ofensas e humilhações por parte do advogado do acusado durante audiência
judicial, em que afirmava ter sido vítima de violência sexual.

“De acordo com a justificativa do projeto, casos como o de Mariana Ferrer podem 
fazer com que outras vítimas sejam desestimuladas a denunciar agressores por receio
de não encontrarem o apoio necessário quando do julgamento”, justificou, em nota,
a secretaria.

A nova lei estabelece o dever a todos os envolvidos nos julgamentos processuais 
no sentido de assegurar a integridade física e psicológica das vítimas de violência
sexual, bem como das testemunhas durante as audiências.

Além disso, institui a responsabilização civil, penal e administrativa nos casos
em que houver “desrespeito dos direitos da parte denunciante”. Para tanto, confere,
ao juiz, a “atribuição de zelar pelo cumprimento da medida”.

Entre as ações previstas pela nova legislação está a de que, nas fases de instrução
e julgamento do processo, ficam vedadas a manifestação sobre “circunstâncias ou 
elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos, bem como a utilização 
de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou
de testemunhas”. (ABr)

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