# Seguro-defeso: nova lei altera regras e cria mecanismos para combater fraudes

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- Published: 2026-05-07T20:33:56-03:00
- Author: Redação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.399, de 2026, que altera
as regras do seguro-defeso — benefício pago a pescadores artesanais durante o período
de reprodução dos peixes. Entre outras medidas, a nova norma cria exigências de 
identificação biométrica e mecanismos de fiscalização para combater fraudes. O texto,
publicado no Diário Oficial da União de terça (5), também autoriza o pagamento de
parcelas pendentes de anos anteriores.

Os senadores aprovaram o texto, oriundo da Medida Provisória (MP) 1.323/2025,no 
início de abril, com alterações. Mas a Câmara não confirmou as mudanças sugeridas
pelo Senado e manteve o relatório aprovado na comissão mista, do senador Beto Faro(
PT-PA). Entre as mudanças promovidas pelos senadores, estava a obrigação de comprovação
de contribuição ao INSS por parte do pescador de pelo menos 6 meses, no período 
de 12 meses. O texto foi aprovado na Câmara sem essa previsão, que constava do texto
original.  

A Lei 15.399, de 2026, determina a adoção de identificação biométrica e a inscrição
no Cadastro Único (CadÚnico) como requisitos para o acesso ao benefício, além de
permitir o uso de bases de dados oficiais, como as do Tribunal Superior Eleitoral(
TSE) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Também passam a ser exigidas comprovações do exercício da atividade pesqueira entre
os períodos de defeso, por meio de relatório anual com informações sobre a venda
do pescado. 

Outra medida é a ampliação da transparência, com a divulgação mensal da lista de
beneficiários, incluindo nome, município e número de registro, preservados os dados
pessoais sensíveis.

Combate a fraudes 
O texto estabelece sanções mais rigorosas para casos de fraude,
como suspensão da atividade, cancelamento do registro e impedimento de acesso ao
benefício por até cinco anos, podendo dobrar em caso de reincidência. 

A lei também prevê mecanismos permanentes de acompanhamento cadastral dos pescadores,
com atualização de dados e identificação de demandas regionais, além de ações de
capacitação e inclusão produtiva. 

Prazo prorrogado
A norma prorroga, até 31 de dezembro de 2026, o prazo para os pescadores
artesanais apresentarem o já exigido Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira(
Reap) referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.

O Reap precisa ser apresentado anualmente para que o pescador continue habilitado
a contar com o seguro-defeso no ano seguinte. Quem estiver em atraso não receberá
o valor pago para sustento da família enquanto houver proibição de pesca para preservar
as espécies em sua época de reprodução.

No entanto, para receber os benefícios relativos a 2026 será necessário apresentar
o Reap apenas de 2025.

Parcelas pendentes
A lei autoriza a quitação das parcelas pendentes se o beneficiário
atender aos requisitos exigidos em lei. Além disso, mantém a autorização excepcional
para o pagamento de benefícios referentes a períodos anteriores a 2026, desde que
tenham sido solicitados dentro do prazo legal e cumpram os requisitos exigidos.

Limite de gastos e transição
Para garantir a sustentabilidade do programa, a despesa
anual com o benefício passa a ser limitada ao orçamento do ano anterior, corrigido
pelas regras do novo arcabouço fiscal. Para 2026, o limite foi fixado em cerca de
R$ 7,9 bilhões. 

A lei também define regras de transição e prazos para adequação dos pescadores, 
incluindo a prorrogação da regularização de registros e a possibilidade de validação
de dados de forma presencial ou remota. 

Apoio à atividade
O texto reconhece formalmente as comunidades tradicionais pesqueiras
e seus territórios, com o objetivo de proteger o modo de vida, a cultura e os recursos
naturais associados à pesca artesanal. 

Além disso, garante acesso dos pescadores a crédito rural em condições semelhantes
às da agricultura familiar, por meio do Pronaf. 

Vetos
Entre os dispositivos vetados está o trecho que retirava a exigência de comprovação
mínima de contribuição previdenciária vinculada à atividade pesqueira. Segundo a
justificativa do Executivo, o trecho “fragiliza a verificação do atendimento dos
requisitos de habilitação ao benefício, o que prejudica a integridade do programa”.

Também foi vetado o dispositivo que dispensava a verificação, no momento da habilitação,
da condição de segurado e da regularidade das contribuições previdenciárias. Segundo
o governo, a iniciativa prejudica a “verificação do atendimento dos requisitos de
habilitação ao benefício.” 

Outro veto atingiu a possibilidade de atuação de entidades representativas no apoio
aos pescadores, sem delimitação clara em lei. Para o governo, esse trecho “gera 
incerteza sobre a abrangência da intervenção de entidades privadas no procedimento
de concessão do benefício e pode prejudicar a integridade do programa”. 

Também foram barradas propostas que permitiam que essas entidades atuassem como 
ponto de recebimento de requerimentos, no entendimento da equipe ministerial, essa
permissão poderia “prejudicar a integridade do programa”. 

O governo ainda vetou a flexibilização do prazo para inscrição no CadÚnico por segundo
a justificativa, gerar “insegurança jurídica em relação ao requisito de habilitação
ao benefício e pode prejudicar a integridade do programa”. 

Outro ponto barrado foi a possibilidade de validação de identidade por entidades
privadas por, de acordo com a explicação, violar “os princípios da legalidade, da
impessoalidade e da indelegabilidade da função administrativa de identificação oficial”.

Ainda foi vetado o dispositivo que condiciona o exercício da atividade pesqueira
à anuência das entidades representativas. Na avaliação do governo, a medida é  “
inconstitucional, por permitir que o exercício da atividade profissional pesqueira
seja condicionado à anuência de entidade privada”.

Fonte: Agência Senado

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