# Senado aprova projeto que valida o registro de terras públicas em faixas de fronteiras

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- Published: 2025-11-06T05:51:11-03:00
- Author: Redação

O Senado **aprovou o projeto de lei que ratifica os registros imobiliários de terras
da União** **concedidas ou alienadas pelos estados** **em faixas de fronteira**.
O [PL 4497/2024](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/169087),
de **autoria do deputado Tião Medeiros (PP/PR)** e com **alterações feitas pela 
senadora Tereza Cristina (PP-MS)**, foi aprovado em votação simbólica e segue para
análise da Câmara dos Deputados. 

O texto, que **altera as leis de Registros Públicos** ([6015/1973](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015))
e de **Regularização Fundiária na Faixa de Fronteira** ([Lei 13.178/2015](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2015-10-22;13178)),
padroniza os procedimentos para validação de registros e **reforça a participação
da União e do Incra no processo**. O órgão terá cinco anos para verificar se os 
proprietários cumprem** a função social da terra, conforme previsto na Constituição**.

Segundo Tereza Cristina, a proposta corrige um impasse, substituindo exigências 
desnecessárias e impraticáveis e garantindo mais segurança jurídica ao produtor 
rural. A relatora destacou que a falta de um procedimento nacional unificado gerou
diferentes regras entre os estados, dificultando a regularização das propriedades.**
Líder do governo, o senador Jaques Wagner (PT-BA)** retirou destaque apresentado
ao texto e apontou controvérsias em relação a matéria. 

## Pontos principais do projeto:

 * Uniformiza o processo de validação dos registros de terras em faixas de fronteira;
 * Define responsabilidade dos cartórios e do Incra pela certificação;
 * Exige aprovação do Congresso para propriedades acima de 2.500 hectares;
 * Afeta 11 estados e cerca de 140 milhões de hectares em áreas de fronteira, segundo
   o Senado.

As informações são da [Agência Senado](https://www12.senado.leg.br/noticias).

Fonte: [Brasil 61](https://brasil61.com/n/senado-aprova-projeto-que-valida-o-registro-de-terras-publicas-em-faixas-de-fronteiras-bras2515088)

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