# Simples Nacional: PGFN lança medidas de regularização de dívidas de MEIs e pequenas empresas

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- Published: 2022-01-14T10:13:28-03:00
- Author: Redação

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançou o Programa de Regularização do Simples
Nacional e o edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional.
Ambas as medidas permitem que micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional
e microempreendedores individuais (MEIs) regularizem suas dívidas com entradas de
1% do valor total.

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**Medidas foram anunciadas após veto do presidente a outro programa de renegociação
de dívidas do Simples Nacional a longo prazo**. Foto: Governo Federal

Segundo o Ministério da Economia, 1,8 milhões de empresas estão inscritas na dívida
ativa da União por débitos com o Simples Nacional. Desses, 160 mil são MEIs. O valor
total dessas dívidas chega a R$ 137,2 bilhões.

O professor de Economia do Ibmec Brasília, William Baghdassarian, afirma que, em
um contexto de calamidade pública, as empresas de micro e pequeno porte e os microempreendedores
individuais, que foram bastante fragilizados, podem ser beneficiados por programas
de renegociação de dívidas tributárias.

“Em um contexto de pós-pandemia, de elevado desemprego, de baixo crescimento econômico,
eles [programas de renegociação] podem ajudar no processo de retomada [da economia]
e acabam liberando essas empresas para poderem voltar a produzir, liberando um pouco
de fluxo de caixa”, afirma.

Programa de Regularização do Simples Nacional
O Programa de Regularização do Simples
Nacional permite que MEIs e empresas de micro e pequeno porte possam pagar suas 
dívidas com o Simples Nacional, com entrada de até 1% do valor total devido, dividido
em oito meses.

O restante é parcelado em até 137 meses com desconto de até 100% de juros, multas
e encargos legais. Os descontos devem observar o limite de 70% do valor total devido.
Além disso, eles são calculados a partir da capacidade de pagamento de cada empresa.
A parcela mínima é de R$ 100 ou de R$ 25, no caso dos MEIs.

Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional
Os empresários também
podem aderir ao edital da Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional.
A entrada também é de 1% do valor devido, mas, nesse caso, ela deve ser paga em 
até três vezes.

O restante pode ser parcelado em 9, 27, 47, ou 57 meses, com descontos de 50%, 45%,
40% e 35%, respectivamente. Quanto menor é o prazo escolhido, maior é o desconto
no valor total da dívida.

Podem participar dívidas inscritas até 31 de dezembro, com valor menor ou igual 
a 60 salários mínimos.

O especialista em direito público Eliseu Silveira afirma que essas medidas são essenciais
para que os empresários – especialmente os menores, que foram mais afetados pelo
fechamento do comércio durante a pandemia – possam retomar o crescimento econômico.

No entanto, ele lembra que as obrigações tributárias não foram suspensas. “Nos meses
em que os empresários ficaram com o seu comércio fechado, não se gerou um abatimento
no valor dos impostos, ou uma diminuição; [mas] apenas a prorrogação do prazo de
pagamento. Então é de suma importância a aprovação de política de renegociação de
dívidas tributárias, porque são esses empresários que garantem até 70% dos empregos
do país; os micro e pequenos empresários”.

Veto ao RELP
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei (PLP
46/2021) que instituía o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para
com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP).

A justificativa do presidente ao Congresso, publicada no Diário Oficial da União
no dia 07 de janeiro, é que “a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade
e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal,
implicaria em renúncia de receita, em violação ao disposto no art. 113 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 14 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 125, art. 126 
e art. 137 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias
2021”.

A proposta do RELP permitia que micro e pequenas empresas e microempreendedores 
individuais (MEIs), optantes do Simples Nacional, pagassem suas dívidas com a União
em até 15 anos (180 parcelas). Poderiam aderir, inclusive, empresas em recuperação
judicial.

O deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) ressalta que, devido aos contratempos gerados
pela pandemia da Covid-19, milhares de pequenas empresas acumularam dívidas tributárias.
Por isso, ele defendeu que esse é o momento de seguir com medidas que ajudem esses
empreendimentos a se recuperarem economicamente.

“O RELP tem exatamente esse objetivo: separar o que é dívida do que é acessório 
e proporcionar um parcelamento que a pequena empresa possa honrar com o seu compromisso,
mas manter a sua atividade econômica em funcionamento. Nós não queremos receber 
a qualquer custo, fechando, falindo, quebrando as empresas. Nós precisamos receber
e manter as empresas saudáveis, abertas e fundamentalmente gerando empregos”, destaca.

Agora, o Congresso Nacional deve analisar o veto presidencial, que poderá ser mantido
ou derrubado. Segundo as regras em vigor, para rejeição do veto é necessário a manifestação
da maioria absoluta dos votos de deputados federais e senadores (257 votos de deputados
e 41 de senadores). Se for computada uma quantidade inferior de votos pela derrubada
em uma das casas, o veto permanece.

[Fonte: Brasil g1](https://oquartopoder.com.br/simples-nacional-pgfn-lanca-medidas-de-regularizacao-de-dividas-de-meis-e-pequenas-empresas/ Brasil g1)

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