# STF rejeita proposta de restringir liminar contra atos da Presidência

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- Published: 2020-07-01T16:05:12-03:00
- Author: Redação

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Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram hoje (1º), por maioria,
rejeitar uma proposta de mudança no regimento interno da Corte que limitava o poder
dos relatores de conceder liminar (decisão provisória) para suspender atos do presidente
da República.

A proposta havia sido feita em abril pelo ministro Marco Aurélio Mello, e pretendia
inserir no regimento interno do STF que cabe somente ao plenário a competência inicial
para julgar os pedidos de liminar contra atos dos presidentes de Executivo, Legislativo
e Judiciário.

A mudança foi sugerida depois de o ministro Alexandre de Moraes ter suspendido a
nomeação, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, do delegado Alexandre Ramagem
como diretor-geral da Polícia Federal (PF).

Em sessão administrativa virtual encerrada nesta quarta-feira (1º), apenas o próprio
Marco Aurélio votou a favor da mudança. De início, o presidente do STF, Dias Toffoli,
também havia aprovado a ideia, mas depois mudou seu entendimento. Ao final, prevaleceu
o voto de Moraes, no sentido de explicitar no regimento apenas que cabe ao plenário
referendar qualquer liminar, porventura já concedida, contra atos dos presidentes
dos Poderes.

Na mesma sessão, os ministros começaram a votar também uma proposta do ministro 
Edson Fachin para que, assim como em instâncias inferiores, o relator possa aceitar
denúncia criminal por conta própria, sem a necessidade de um julgamento colegiado,
como ocorre hoje no Supremo. A análise desse ponto, no entanto, foi interrompida
e só deve ser retomada no segundo semestre de atividades do Judiciário.

Entre os itens aprovados na sessão administrativa, está o que prevê a abstenção 
do ministro que não votar dentro do prazo previsto em julgamentos virtuais.

Fonte: Agência Brasil

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