# STJ decide que é federal a competência para inquéritos sobre incêndio em Alter-do-Chão (PA)

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- Published: 2021-06-02T10:15:59-03:00
- Author: Redação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os inquéritos que tratam de 
incêndios ocorridos em setembro de 2019 em Alter-do-Chão, distrito de Santarém, 
no oeste do Pará, devem ser apreciados pela Justiça Federal e não pela Justiça Estadual.
A decisão resolve conflito de competência e segue o entendimento do [Ministério Público Federal](http://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/noticias-pa/stj-decide-que-e-federal-a-competencia-para-inqueritos-sobre-incendio-em-alter-do-chao-pa)(
MPF), que havia pedido o reconhecimento da competência federal na primeira instância
e a reafirmou em parecer perante o Tribunal.

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O julgamento do conflito de competência ocorreu em 26 de maio último e o acórdão
foi publicado nesta quarta-feira (2). Pela decisão unânime, o STJ entende que os
incêndios em Alter-do-Chão ocorreram em área de dominialidade da União, o que atrai
a competência para investigação de ilícitos para a esfera federal. Com a decisão,
os inquéritos referentes ao caso, inclusive aqueles em que a Polícia Civil do Pará
chegou a prender e acusar um grupo de brigadistas da região, devem ser encaminhados
para a Justiça Federal.

O pedido de definição da competência foi feito ao STJ pelo juiz federal Felipe Gontijo
Lopes, que em fevereiro reconheceu que a competência é federal. Como na Justiça 
Estadual do Pará tramita processo que trata do mesmo tema, a Justiça Federal suscitou
o conflito de competência perante tribunal.

“Seja porque o incêndio ocorreu em área pertencente à União, seja porque incidiu
em assentamento extrativista administrado pelo Incra, autarquia federal, a competência
para processamento e julgamento do crime é do Juízo suscitante”, registrou em parecer
ao STJ a subprocuradora-geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho.

**Pedido foi feito no inquérito –** O pedido à Justiça Federal de reconhecimento
da competência federal foi feito pelo procurador da República Gustavo Kenner Alcântara
no inquérito aberto pela Polícia Federal (PF), porque as investigações apontaram
que o crime foi praticado em área de dominialidade pública federal, e que toda a
área atingida pelo incêndio também é de dominialidade pública federal.

Todos os três pontos de início da queimada estão no interior do Projeto de Assentamento
Agroextrativista (PAE) Eixo Forte, e lá atingiram floresta pública federal, bem 
do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), entidade autárquica
da União, registrou o MPF.

O PAE é integralmente de dominialidade pública federal porque não é regularizado
mediante a emissão de títulos de domínio privados individuais, e é uma modalidade
de Projeto de Assentamento Ambientalmente Diferenciado destinado ao uso sustentável
de riquezas extrativas florestais pela comunidade que ocupa tradicionalmente a área,
havendo também interesse direto do Incra na conservação ambiental da área, ressaltou
o MPF.

No pedido feito no inquérito, o MPF também apontou que os incêndios que se propagaram
para além dos limites do PAE atingiram a Gleba Federal Arrecada Mojuí dos Campos,
registrada em nome da União.

A criação da Área de Proteção Ambiental (APA) Alter-do-Chão pelo município de Santarém
não altera o status fundiário da área, como a própria lei municipal reconheceu, 
frisou o MPF na manifestação enviada à Justiça Federal em Santarém.

Na decisão em que arquivou o inquérito e provocou o conflito positivo de competência
entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual do Pará, o juiz federal concordou com
o MPF, e registrou que “[…] embora o dever de preservação seja de competência comum,
assim como o poder de fiscalização, e, embora a área atingida seja também uma UC[
Unidade de Conservação] Municipal, a dominialidade continua sendo da União, posto
que não foi transferida ao município com a criação da APA Alter-do-Chão”.

**Saiba mais –** O arquivamento do caso, pela impossibilidade de determinação da
autoria do crime, foi pedido pelo MPF, em consonância com a conclusão da PF. As 
investigações contaram com diversas oitivas e perícia ambiental que articulou análise
de imagens de satélite com imagens produzidas por drone, informações sobre as dinâmicas
dos ventos, e análise de campo. Foi constatado que o incêndio teve origem em três
locais diferentes e atingiu área de 1,2 mil hectares, mas não foram encontrados 
indícios mínimos que pudessem levar à autoria do crime. (MPF)

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