# TAC da Carne: Frigoríficos que descumprem os termos do acordo são acionados judicialmente

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- Published: 2024-08-23T13:51:53-03:00
- Author: Redação

O acordo conhecido como Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Carne completou
15 anos de lançamento no Pará com anúncios de atualização das regras, para facilitar
a participação de mais frigoríficos.

Também foram anunciadas iniciativas contra as empresas que descumpriram as regras
ou que não aderiram ao TAC, incluindo pedidos à Justiça de que sejam aplicadas multas
em valores que superam R$ 16,2 milhões contra frigoríficos.

Os anúncios foram feitos nesta quinta-feira (22), na sede do Ministério Público 
Federal (MPF) em Belém, com a presença de representantes da instituição, de pecuaristas
e frigoríficos integrantes do TAC e de organizações governamentais e não governamentais
apoiadoras da iniciativa.

As medidas anunciadas buscam reforçar o alcance do principal objetivo do TAC, que
é o de garantir o cumprimento da legislação socioambiental e fundiária na cadeia
produtiva da pecuária na Amazônia, permitindo que o mercado possa vender aos consumidores
carne apenas de origem legal.

As novidades da nova versão do TAC – O texto do TAC, que vem ganhando a adesão de
empresas desde julho de 2009, agora está mais simples e objetivo. Os detalhes técnicos
sobre como as obrigações devem ser implementadas e geridas foram concentrados em
um documento chamado Protocolo de Monitoramento.

Caso seja necessária a aplicação de multas, agora elas são proporcionais à extensão
das irregularidades eventualmente cometidas, conforme resultados de auditorias. 
Antes, na primeira versão do TAC, o acordo não previa esse equilíbrio entre o dano
e a reparação.

O MPF também ressaltou que as regras do TAC foram padronizadas em toda a Amazônia,
para permitir que as empresas possam gerenciar o cumprimento de seus deveres com
mais eficiência e que possa haver igualdade de concorrência entre os frigoríficos.
Além disso, essa padronização facilita a análise comparativa entre os resultados
das companhias (detalhes sobre o primeiro ciclo unificado de auditorias).

Atuação contra os sem auditoria – O MPF anunciou que entrou na Justiça contra quatro
frigoríficos que assinaram o TAC mas não apresentaram as auditorias previstas no
acordo. Como o TAC tem força de sentença judicial, o MPF pediu para a Justiça Federal
obrigar as empresas a cumprirem esse compromisso, sob pena de multa e de outras 
punições previstas.

Foram processados os seguintes frigoríficos:

• Frigorífico Vitória (C. E. Mendonça) – multa de R$ 3.798.144,00. Processo 1015182-
35.2024.4.01.3902;

• Frigosan (Frigorífico Santarém Ltda – EPP) – multa de R$ 5.450.112,00. Processo
1015183-20.2024.4.01.3902;

• Frigorífico Ouro Verde – multa de R$ 769.953,60. Processo 1036149-10.2024.4.01.3900;

• Frigorífico Mararu Eireli – ME – multa de R$ 6.219.417,60. Processo 1015638-82.2024.4.01.3902.

Se as empresas não pagarem as multas, o MPF pede que a Justiça determine a penhora
dos estabelecimentos comerciais e a expropriação de bens das companhias.

O MPF anunciou que vai enviar recomendações a varejistas que compram produtos dos
frigoríficos processados e aos bancos financiadores dos frigoríficos processados.
As recomendações, que são uma espécie de alerta para evitar que o caso tenha que
ser levado à Justiça, vão apontar para a necessidade de que esses varejistas e bancos
suspendam as tratativas com as empresas processadas.

Também foi anunciado, pelo MPF, que a cada novo ciclo de auditorias serão ajuizadas
novas ações contra empresas signatárias do TAC que não apresentarem os resultados
das auditagens.

Atuação contra quem não assinou o TAC – Em relação aos frigoríficos que têm atuação
comercial relevante e que não assinaram TAC, desde 2018 o MPF vem pedindo que o 
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas) fiscalizem
essas empresas, para verificação do cumprimento da legislação.

Confira os frigoríficos alvo das fiscalizações solicitadas pelo MPF, no Pará e em
outros estados

Recomendação para cancelamento de crédito – No evento, o MPF registrou que este 
ano enviou recomendação para que bancos promovam a desclassificação e a liquidação
antecipada das operações de crédito autorizadas para propriedades localizadas em
terras indígenas, unidades de conservação e florestas públicas na Amazônia.

A recomendação foi enviada para Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco 
da Amazônia, Banco De Lage Landen Brasil, Banco Sicredi, Bradesco, Itaú e Santander.

Na recomendação, o MPF destacou que o desenvolvimento de atividades agropecuárias
nessas áreas protegidas pode, conforme o caso, caracterizar crime de invasão de 
terras públicas ou o delito de causar dano em unidade de conservação; e que a responsabilidade
civil por danos ambientais é objetiva e solidária entre todos os envolvidos, o que
incluiria, nestes casos, os bancos (mais informações sobre a recomendação).

Programa de Requalificação Comercial – Nesta quinta-feira, representantes do MPF
e de instituições apoiadoras do TAC da Carne também compartilharam experiências 
sobre a fase inicial do Programa de Requalificação Comercial. Resultante do TAC 
da Carne, o programa possibilita a reinserção de pecuaristas ao mercado, desde que
se comprometam a isolar e não utilizar as áreas desflorestadas sem autorização dos
órgãos competentes, suspendendo imediatamente as atividades em área desmatada irregularmente
após 22 de julho de 2008, em cumprimento ao Código Florestal.

A iniciativa foi idealizada pelo MPF e pela Associação dos Criadores do Pará (Acripará)
em Termo de Cooperação Técnica assinado em 2020 (confira a íntegra) e foi concretizada
no último dia 16, com o lançamento oficial do programa pelo governo do estado. A
novidade é coordenada pela Semas e integra ações coordenadas com a Agência de Defesa
Agropecuária do Pará (Adepará).

Resultados graças a trabalho conjunto – Em cinco ciclos de auditorias na pecuária
no Pará, o percentual de animais comercializados com alguma inconformidade caiu 
de 10,4% do total de transações auditadas para 4,8%. O quarto e o quinto ciclos 
contaram com cinco empresas que atingiram 100% de conformidade nas transações auditadas,
incluindo empresa que tinha 31% de inconformidades no primeiro ciclo de auditorias(
saiba mais sobre os ciclos de auditorias).

O modelo do TAC iniciado no Pará foi expandido para outros estados da Amazônia e
passou a ser pauta de atuação do Grupo de Trabalho Amazônia Legal, do MPF. A iniciativa
ganhou apoio administrativo e técnico de forma estruturada, por meio da articulação
Boi na Linha (confira um histórico desse trabalho), e as diretrizes são continuamente
aperfeiçoadas e unificadas em toda a Amazônia por meio dos protocolos de monitoramento
e de auditoria.

Desde outubro de 2021, o MPF no Pará conta com o Comitê de Apoio ao TAC (CAT), uma
instância responsável por dar suporte à efetiva implementação deste compromisso 
e à ampliação do seu alcance, que atua provendo apoio técnico, científico, consultivo
e instrutivo, buscando melhorar a eficiência e transparência dos processos relacionados
à implementação do TAC da Carne e viabilizando sua implementação e comunicação de
forma estruturada e organizada frente aos atores privados.

Esse apoio foi formalizado por meio de um Termo de Cooperação Técnica entre a unidade
do MPF no Pará, Amigos da Terra – Amazônia Brasileira (AdT) e Instituto de Manejo
e Certificação Agrícola e Florestal (Imaflora), organizações que compõem a Secretaria
Executiva (Secex) do comitê. Adt e Imaflora apoiaram o MPF na organização do evento
alusivo aos 15 anos do TAC.

Fazem parte do CAT dois colegiados: a Câmara Técnica, composta por pesquisadores
de universidades especialistas em geomonitoramento, e a Câmara Social, formada por
representantes do setor da pecuária bovina e indústria, prestadores de serviço de
geomonitormento e organizações da sociedade civil afins que atuam no estado. A Aliança
Paraense pela Carne, uma dessas organizações, também apoiou a realização do evento
referente aos 15 anos do TAC da Carne.

A Secex está trabalhando para expandir o modelo de apoio realizado pelo CAT à unidade
do MPF no Pará para as unidades do MPF nos demais estados do Programa Carne Legal.

Desafios e perspectivas – Representantes do MPF, da AdT e do Imaflora apontaram 
os atuais desafios para o trabalho relativo ao TAC, que são: garantir que todo o
rebanho paraense se submeta aos processos de auditorias, avançar com a implementação
do TAC e das auditorias nos outros estados, reforçar a atividade repressiva dos 
órgãos ambientais e assegurar que as Guias de Trânsito Animal (GTAs) – documentos
imprescindíveis para o monitoramento do cumprimento das obrigações – estejam conectadas
com os Cadastros Ambientais Rurais (CARs) das fazendas.

Outro desafio bem complexo é a necessidade de implementar regras de monitoramento
dos chamados fornecedores indiretos, que são as fazendas que não vendem gado diretamente
para os frigoríficos, e sim vendem para outras fazendas.

Para aumentar a efetividade dos acordos, o MPF e instituições apoiadoras atuam para
que mais empresas sejam signatárias do TAC. Além disso, o grupo do TAC visa estimular
o uso das plataformas de rastreabilidade via GTA, implementar a rastreabilidade 
individual, garantir a requalificação dos produtores aptos, fortalecer a fiscalização
e repressão, além de agregar esforços de varejistas e instituições financeiras.

Fonte: MPF