# TAC prevê controle de recursos na contratação de organização de saúde

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- Published: 2020-08-27T10:49:20-03:00
- Author: Redação

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmando entre a 9ª Promotoria de Justiça
e o Município de Santarém, no último dia 10, sugere providências a serem adotadas
em relação ao Contrato de Gestão nº 011/2018, formalizado com o Instituto Panamericano
de Gestão (IPG), que tem por objeto o gerenciamento do Hospital Municipal de Santarém
Dr. Alberto Tolentino Sotelo e Unidade de Pronto Atendimento (UPA), e também, inserção
de regras em relação à nova contratação de Organização Social pelo município para
gerir o serviço de saúde.

![](https://i0.wp.com/oquartopoder.com.br/wp-content/uploads/2020/08/HOSPITAL-MUNICIPAL-
DE-SANTAREM.jpg?resize=735%2C413&ssl=1)

Além do contrato 011/2018, o IPG também firmou com o Estado do Pará, o contrato 
nº 003/2020, referente ao Hospital de Campanha. O inquérito Civil (nº 004246-031/
2020) instaurado pela promotoria, constatou que o IPG fez uso indevido do patrimônio
municipal para atender ao contrato firmado com o Estado, que consistiu no uso de
sete respiradores pertencentes ao Hospital Municipal e UPA, aparelho autoclave, 
e por intermédio de empresas contratadas, também utilizou a lavanderia e cozinha
do Hospital Municipal. Os usos indevidos também foram apontados no Relatório conclusivo
da sindicância instaurada pelo Município e reconhecidos pelo representante do IPG,
violando cláusula do Contrato 011/2018.

O município de Santarém instaurou auditoria pelo Controle Interno e ajuizou Ação
Civil Pública, em face da execução do Contrato 011/2018/IPG. Com a  conclusão da
auditoria, assume a obrigação de adotar todas as providências administrativas e 
judiciais, diante de eventual desconformidade legal e contratual,  e também instaurar
procedimento para apurar a falta de idoneidade e desqualificação do IPG.

A promotoria foi informada pela prefeitura que se encontra em fase final a contratação
de Organização Social para substituir o IPG, e diante da situação, o TAC contemplou
obrigação ao município para que a execução do Contrato de Gestão tenha publicidade,
com página oficial pela OS, alimentação em tempo real, com  dados de transparência
ativa, com fácil acesso. O TAC detalha todos os prazos e informações que devem ser
publicizadas, e ainda, vedações, dentre as quais, de nepotismo e contrato de consultoria
de gestão. E ainda que somente será utilizado recurso do contrato para as despesas
com passagens aéreas, hospedagens e diárias dos membros da OS, se estiver previsto
no plano de trabalho.

Todas as medidas de fiscalização também devem ser adotadas pelo Município, e quadrimestralmente,
deve submeter ao Controle Interno os relatórios de acompanhamento de execução contratual,
com publicação dos relatórios e pareceres do Controle Interno no Portal da Transparência,
além de  encaminhar ao Conselho Municipal de Saúde.

O TAC prevê as penalidades para cada cláusula firmada, com valores de multa que 
variam de R$ 1 mil a R$ 40 mil, a ser suportada pessoalmente, de forma solidária,
pelo prefeito e secretário de Saúde que estejam ocupando o cargo no momento do descumprimento.
As multas serão aplicadas sem prejuízo as demais sanções penais e administrativas.

Ascom/MPE

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