# TCM determina suspensão de pregão de R$ 60 milhões da Educação de Santarém por suspeita de irregularidades

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- Published: 2025-11-03T12:28:35-03:00
- Author: Redação

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) determinou, por meio de decisão
cautelar monocrática, a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 012/2025 da Secretaria
Municipal de Educação de Santarém (Semed). O procedimento licitatório, estimado 
em mais de R$ 60 milhões, tinha como objetivo a contratação de uma empresa especializada
para a prestação de diversos serviços de apoio na área educacional, com fornecimento
de mão de obra qualificada e dedicação exclusiva.

A medida foi proferida pelo conselheiro relator Luis Daniel Lavareda Reis Junior,
após análise técnica da Comissão de Inspeção do Tribunal (Portaria nº 1245/TCMPA),
que apontou falhas graves no planejamento da licitação. Entre as irregularidades
identificadas estão a ausência de memórias de cálculo, pesquisa de preços insuficiente,
falta de justificativa para o não parcelamento do objeto e inexistência de publicação
do certame no Mural de Licitações e Contratos do TCM/PA, em desacordo com a Instrução
Normativa nº 22/2021.

Segundo o relatório, a pesquisa de preços foi baseada em apenas duas cotações obtidas
por contato direto com fornecedores, sem padronização ou planilha de custos, o que
viola os artigos 6º e 23 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Além disso,
o Tribunal verificou inconsistências entre os quantitativos licitados e o número
de servidores já existentes no FUNDEB e no Fundo Municipal de Educação, o que levanta
suspeitas de sobreposição de funções e possível sobrecontratação de pessoal.

O conselheiro relator destacou que a falta de transparência e o descumprimento das
normas legais “comprometem a lisura, a economicidade e a competitividade do certame,
podendo causar prejuízos expressivos ao erário”.

Na decisão, o TCM-PA determinou que o ordenador de despesas da Secretaria Municipal
de Educação, Nilton Araújo da Costa, suspenda imediatamente o pregão e publique 
todos os documentos da fase de planejamento no Mural de Licitações e Contratos do
Tribunal, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de 200 UPF/PA.

O responsável também deverá apresentar, no prazo de dez dias, justificativas sobre
as irregularidades apontadas e sobre a medida cautelar. Cópia da decisão será encaminhada
à Câmara Municipal de Santarém, para ciência e adoção das providências cabíveis.

O valor total do certame, R$ 60.098.776,80, reforçou o caráter de urgência da decisão,
que busca evitar dano irreversível aos cofres públicos e garantir a regularidade
dos processos licitatórios no município.

A decisão foi assinada em 31 de outubro de 2025, em Belém, pelo conselheiro Luis
Daniel Lavareda Reis Junior.

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