# TCM identifica gastos irregulares com diárias e combustível da Câmara de Vereadores no Pará

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- Published: 2025-08-19T18:02:35-03:00
- Author: Redação

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) [encontrou problemas nos gastos ](https://www.tcmpa.tc.br/camara-de-ourilandia-do-norte-e-investigada-por-gastos-irregulares-com-diarias-e-combustivel/)
da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte de 2024. A conselheira Ann Pontes confirmou
que houve irregularidades na liberação de diárias no valor de R$ 125 mil e no reembolso
de R$ 62 mil para combustível, sem a devida comprovação. O caso será anexado à prestação
de contas da Câmara daquele ano para uma análise mais detalhada.

A decisão foi tomada durante a 37ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada na última
quinta-feira (14), conduzida pelo conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de
Contas.

A investigação interna do Tribunal de Contas, iniciada pela 1ª Controladoria, apontou
indícios de problemas na forma como as diárias foram concedidas em 2024. Para garantir
o direito de defesa, o então responsável pelos gastos, Walmy Cesar Costa Rodrigues,
foi notificado e apresentou suas explicações e documentos.

No entanto, a análise técnica da Controladoria concluiu que as irregularidades persistiram,
apontando que não houve comprovação do deslocamento efetivo, falta de solicitação
e justificativa para as viagens, ausência de comprovantes de eventos, portarias 
de viagem, comparecimento de servidores e parlamentares, certificados, fotos, relatórios
de viagem, entre outros documentos necessários. Essas falhas causaram prejuízo ao
dinheiro público.

Foram destacados os seguintes problemas:
– Concessão de diária de R$ 7.000,00 para
um vereador participar de um curso em Fortaleza, sem a devida comprovação.– Quantidade
excessiva de diárias concedidas, que superou 50% do salário dos beneficiados, caracterizando
uma espécie de “complemento salarial” indevido, no valor de R$ 125.052,07.– Falta
de envio das portarias de concessão de diárias no valor de R$ 43.830,32, além da
ausência de documentos que comprovem a regularidade das viagens e a necessidade 
dos deslocamentos.– Não foi comprovado o deslocamento real ou a presença em eventos
para diárias que somam R$ 130.800,00, faltando documentos como termos de comparecimento,
certificados, fotos e relatórios de viagem.– Concessão de diárias em excesso, sem
justificativa clara ou demonstração de interesse público.– Reembolso de R$ 62.138,96
em despesas com combustível sem previsão legal no orçamento, sem um procedimento
claro para o reembolso e sem a identificação do nome e CPF do servidor/vereador 
e da placa do veículo nas notas fiscais.

Diante disso, os autos foram formalmente convertidos em uma Representação de Natureza
Interna, e o então presidente da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, vereador
Walmy Rodrigues, foi notificado para apresentar sua defesa em 30 dias.

Em sua defesa, o vereador alegou sobre:
-Comprovação da Regularidade na Concessão
das Diárias: O pagamento das diárias seguiu a lei, com base na eficiência e economicidade.
As solicitações de viagem foram formalizadas com portarias, justificativas e interesse
público, com documentos anexos.-Valor das Diárias e Justificativa para a Quantidade:
O valor das diárias segue a legislação municipal e parâmetros de outros órgãos públicos.
As viagens tinham interesse público, como capacitações, visitas técnicas e reuniões.
A quantidade de diárias foi proporcional às necessidades do serviço, respeitando
os limites orçamentários. A comparação com o percentual do salário é indevida, pois
diárias são indenizatórias, não salariais.-Portarias não Apresentadas: Houve uma
falha administrativa no envio de todas as portarias ao TCM-PA, mas elas foram devidamente
emitidas e publicadas. As portarias ausentes foram anexadas para garantir transparência.-
Comprovação do Efetivo Deslocamento e Comparecimento: Todas as viagens foram justificadas.
Reconhece-se que pode ter faltado documentos específicos em alguns casos, mas foram
anexadas declarações de instituições organizadoras, registros de embarque e hospedagem
e atas de reuniões.-Ausência de Justificativa e Interesse Público: As viagens foram
planejadas para atender demandas institucionais e aprimorar a atuação legislativa,
como visitas a órgãos públicos e participação em cursos. A documentação anexa demonstra
o alinhamento com o interesse público.-Reembolso de Despesas com Combustível: O 
combustível foi usado para deslocamentos institucionais, com registros em notas 
fiscais e planilhas de controle interno. A falta de nome e CPF nas notas fiscais
ocorre em alguns estabelecimentos, mas o uso oficial pode ser comprovado por registros
internos.

Após a análise das justificativas e documentos apresentados, a Controladoria emitiu
um Relatório Técnico Final, concluindo que as seguintes irregularidades ainda persistem:

-Quantidade excessiva de diárias, configurando complementação salarial, no valor
de R$ 125.052,07.
-Falta de envio das portarias de concessão de diárias no valor
de R$ 43.830,32, e ausência de comprovação da regularidade das viagens e dos deslocamentos.-
Não comprovação do deslocamento efetivo ou comparecimento a eventos para diárias
que somam R$ 130.800,00.-Concessão de diárias em excesso, sem justificativa clara
ou demonstração de interesse público.-Reembolso de R$ 62.138,96 em despesas com 
combustível sem previsão legal, sem um procedimento claro e sem a identificação 
necessária nas notas fiscais.

O Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA) concordou
com as conclusões, pedindo que a representação seja considerada válida e anexada
à prestação de contas daquela Câmara.

Fonte: TCM-PA

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