# TCM julga regulares com ressalvas as contas do Fundeb de Santarém referentes a 2023

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- Published: 2025-11-14T05:39:16-03:00
- Author: Redação

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) julgou regulares com ressalvas
as contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) de
Santarém, referentes ao exercício de 2023, sob responsabilidade de Maria José Maia
da Silva. A decisão foi unânime entre os conselheiros e incluiu a aplicação de duas
multas regimentais por falhas contábeis.

O Acórdão nº 48.489, publicado pelo TCMPA, analisou a prestação de contas do Fundeb
de Santarém e concluiu pela **regularidade com ressalvas**, determinando a aplicação
de duas multas de 200 Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA) cada,
devido a inconsistências detectadas na gestão dos recursos.

De acordo com o voto do relator, conselheiro Daniel, uma das penalidades foi aplicada
pela **não apropriação correta dos encargos patronais ao Regime Geral de Previdência
Social (RGPS)**, enquanto a outra se deu por **erro na contabilização das informações
relativas aos saldos inicial e final** do exercício financeiro.

As multas deverão ser recolhidas aos cofres municipais no prazo de 30 dias, sob 
pena de acréscimos por mora, conforme determina o artigo 703 do Regimento Interno
do Tribunal. Após o pagamento, será emitido o **Alvará de Quitação** referente ao
valor total de **R$ 727.275.140,27**, correspondente à execução orçamentária do 
Fundeb em 2023.

A análise técnica foi acompanhada pela procuradora do Ministério Público de Contas,**
Érika Monique Paraense Serra Vasconcellos**, e contou com a relatoria do conselheiro**
Daniel**, que conduziu o julgamento na sessão de 21 de outubro de 2025, em Belém.

Com a decisão, o TCMPA reconhece a **correta aplicação dos recursos da educação 
básica** em Santarém, apesar das ressalvas apontadas, reforçando a importância do
controle e da transparência na gestão dos fundos públicos destinados ao ensino.

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