# TCM recomenda rejeição das contas de 2023 da Prefeitura de Monte Alegre

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- Published: 2025-05-30T18:24:55-03:00
- Author: Redação

O [Tribunal de Contas dos Municípios do Pará](https://www.tcmpa.tc.br/tcmpa-recomenda-rejeicao-das-contas-de-2023-da-prefeitura-de-monte-alegre/)(
TCMPA) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Monte Alegre a não
aprovação da prestação de contas de 2023 do Poder Executivo municipal, sob a responsabilidade
de Matheus Almeida dos Santos. A decisão, resultado de voto do conselheiro Daniel
Lavareda, aponta diversas irregularidades e motivou a aplicação de multas ao gestor.

A análise técnica revelou inconsistências como a remessa intempestiva de documentos,
abertura de créditos adicionais acima do limite legal, incorreta contabilização 
de recursos, não repasse de contribuições previdenciárias (RGPS e RPPS), aplicação
de percentual abaixo do mínimo constitucional na Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino (MDE) e descumprimento da Emenda Constitucional nº 119/2022 referente a valores
não aplicados em educação.

Outras inconsistências encontradas foram a aplicação abaixo do mínimo legal de recursos
do VAAT em despesas de capital, excesso de gastos com pessoal do Poder Executivo
e do município, obrigações patronais não apropriadas ao RPPS, baixo índice de atendimento
aos preceitos da transparência pública, não atendimento a notificações do TCMPA 
e despesas realizadas sem licitação.

Diante das graves falhas, o Ministério Público de Contas dos Municípios também opinou
pela reprovação das contas. O parecer prévio será encaminhado à Câmara Municipal
de Monte Alegre, que terá 90 dias para julgar as contas do prefeito.

A decisão do TCMPA reforça o compromisso do órgão com a fiscalização dos recursos
públicos e a responsabilização de gestores que não cumprem as normas legais.

Fonte: TCM

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