# TCM recomenda rejeição das contas de Oriximiná e manda prefeito devolver R$ 5,8 milhões

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- Published: 2025-12-18T09:46:39-03:00
- Author: Redação

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) emitiu parecer prévio recomendando
à Câmara de Vereadores a rejeição das contas de 2024 da Prefeitura de Oriximiná,
no oeste do Pará, sob responsabilidade do prefeito José William Siqueira da Fonseca.
A decisão foi tomada durante a 59ª Sessão Ordinária da Corte, realizada na última
terça-feira (16), e aponta uma série de irregularidades consideradas graves na gestão
fiscal e administrativa do município.

O principal motivo que levou à recomendação de reprovação foi a realização de despesas
que somam R$ 5,83 milhões sem a existência de processos licitatórios ou contratos
formais que amparassem compras e contratações de serviços. Diante da gravidade, 
o conselheiro Daniel Lavareda, relator do processo, determinou que o gestor devolva
aos cofres públicos o valor atualizado de R$ 5.830.633,68. Para assegurar o ressarcimento,
foi decretado o bloqueio de bens do prefeito, além da aplicação de multas. O processo
também será encaminhado ao Ministério Público Estadual para adoção das medidas legais
cabíveis.

O parecer do Tribunal aponta ainda um conjunto de falhas estruturais na administração
municipal. Entre elas, a insuficiência de caixa para honrar compromissos assumidos:
enquanto a prefeitura possuía cerca de R$ 29,8 milhões em caixa, as despesas empenhadas
e não pagas ultrapassavam R$ 32 milhões. Na área da educação, o município aplicou
apenas 20,22% da receita obrigatória, descumprindo o mínimo constitucional de 25%,
além de não utilizar corretamente recursos do Fundeb, deixando de investir o percentual
exigido da complementação federal em despesas de capital.

Também foram identificados atrasos recorrentes na entrega de documentos contábeis
e fiscais, falhas na contabilização de receitas, incluindo a omissão de cerca de
R$ 2 milhões provenientes de emenda parlamentar, e erros na classificação das fontes
de recursos. O Tribunal constatou ainda o não repasse de aproximadamente R$ 1,8 
milhão ao INSS, valor retido de servidores e prestadores de serviços, o que agrava
o quadro de irregularidades previdenciárias.

Outro ponto destacado foi a queda no nível de transparência da gestão municipal.
O Portal da Transparência de Oriximiná teve sua nota de avaliação reduzida e continua
apresentando falhas na divulgação de informações essenciais sobre despesas públicas
e obras em execução.

Caberá ao Poder Legislativo analisar o relatório técnico do TCM e decidir pela aprovação
ou rejeição definitiva das contas, em um julgamento que pode trazer consequências
políticas e jurídicas ao gestor.

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