# TCM recomenda reprovação das contas de 2020 de ex-prefeita de São Félix do Xingu e devolução de R$ 320 mil

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- Published: 2022-11-14T13:02:12-03:00
- Author: Redação

A prestação de contas de 2020 da ex-prefeita do município de São Félix do Xingu,
Minervina Maria de Barros Silva, recebeu do Tribunal de Contas dos Municípios do
Pará (TCMPA) parecer prévio recomendando a não aprovação pela Câmara Municipal, 
devido a irregularidades como diferenças apuradas no saldo final e nas transferências
financeiras para o Legislativo, totalizando R$ 320.595,19, valor que deverá ser 
recolhido aos cofres do Município, no prazo de 60 dias, sob pena da gestora ter 
seus bens tornados indisponíveis.

![](https://i0.wp.com/oquartopoder.com.br/wp-content/uploads/2022/11/minervina.jpg?
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Após o trânsito em julgado da decisão, a Secretaria-Geral do Tribunal notificará
o presidente da Câmara Municipal para que, no prazo de 15 dias, retire os autos 
na sede do TCMPA, para processamento e julgamento do parecer prévio,

no prazo de 90 dias, conforme determina o art. 71 §2º, da Constituição Estadual.

O presidente da Câmara Municipal deverá informar à Corte de Contas o resultado do
julgamento, sob pena de envio dos autos ao Ministério Público para apuração do crime
de improbidade, por violação do art. 11, II, da Lei nº 8.429/9227, sem prejuízo 
de outras sanções que vier imputar o Tribunal, de natureza pecuniária e de ponto
de controle para reprovação de suas contas.

A decisão foi tomada durante a 34ª Sessão Plenária Ordinária Virtual, realizada 
na quarta-feira (09), sob a condução da conselheira Mara Lúcia, presidente da Corte
de Contas. O processo foi relatado pelo conselheiro Cezar Colares.

Cópia dos autos será enviada ao Ministério Público Estadual para as providências
cabíveis.

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