# TCMPA mantém suspenso pregão de R$ 20 milhões da Prefeitura de Belém por irregularidades no edital

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- Published: 2026-02-13T19:03:30-03:00
- Author: Redação

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) decidiu manter a suspensão do
Pregão Eletrônico nº 90018/2025 da Prefeitura de Belém, que previa a contratação
de empresa para prestar serviços de apoio logístico na distribuição de medicamentos
e insumos da Secretaria Municipal de Saúde (Sesma). O contrato está estimado em 
mais de R$ 20,4 milhões por ano e foi barrado após o Tribunal identificar falhas
consideradas graves no edital.

A decisão foi tomada pelo Plenário da Corte, que homologou o voto do conselheiro
relator Daniel Lavareda, consolidando medida preventiva já adotada anteriormente.
O processo foi questionado por apresentar pontos que, segundo o Tribunal, comprometem
a competitividade, a transparência e a legalidade da licitação.

Entre as irregularidades apontadas está a proibição de formação de consórcios sem
justificativa técnica adequada. Para o TCMPA, a vedação à união de empresas restringe
a competitividade e precisa ser devidamente fundamentada, conforme determina a legislação.
Outro ponto considerado excessivo foi a exigência de que a empresa contratada fosse
proprietária do software de gestão logística a ser utilizado. O Tribunal entendeu
que a regra não tem amparo legal, já que a legislação não impede o uso de sistemas
de terceiros, desde que atendam aos requisitos técnicos estabelecidos.

Também foi questionado o prazo de apenas um dia para realização da chamada “Prova
de Conceito”, etapa em que a empresa demonstra, na prática, o funcionamento da solução
oferecida. O TCMPA avaliou que o tempo estipulado é irrazoável e dificulta a participação
de possíveis concorrentes. Além disso, a ausência de uma memória de cálculo detalhada,
com valores unitários e explicação de como se chegou ao preço máximo estimado, foi
considerada falha que compromete a transparência e impede que as empresas formulem
propostas adequadas e competitivas.

Embora o setor técnico do Tribunal tenha considerado justificável a contratação 
em lote único, em razão da complexidade da cadeia logística da saúde municipal, 
os demais problemas identificados foram suficientes para manter a suspensão do certame.

O TCMPA determinou que o gestor do Fundo Municipal de Saúde de Belém, Romulo Simão
Nina de Azevedo, mantenha a suspensão do pregão, providencie a inserção completa
dos documentos no sistema “Mural de Licitações” da Corte e cumpra as determinações
sob pena de multa diária de R$ 1.003,10 em caso de descumprimento. Cópias da decisão
também serão encaminhadas à Câmara Municipal de Belém.

A deliberação ocorreu durante a 8ª Sessão Ordinária de Julgamento do Pleno do Tribunal
de Contas dos Municípios do Pará, realizada nesta quinta-feira (12), sob a condução
do presidente da Corte, conselheiro Lúcio Vale, com transmissão disponível no canal
institucional do órgão.

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