# TCMPA proíbe demissão de professores temporários durante férias escolares em 20 municípios do Pará

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- Published: 2025-11-13T11:14:54-03:00
- Author: Redação

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) determinou que 20 prefeituras
do estado estão proibidas de demitir ou suspender os contratos de servidores temporários
da Educação durante o período de férias escolares. A decisão, de efeito imediato,
foi tomada pelo conselheiro Cezar Colares na última segunda-feira (10), por meio
de medida cautelar, e busca evitar prejuízos aos cofres públicos e aos direitos 
trabalhistas.

A determinação atinge as prefeituras de **Anapu, Brejo Grande do Araguaia, Canaã
dos Carajás, Faro, Juruti, Moju, Óbidos, Pacajá, Palestina do Pará, Piçarra, Porto
de Moz, Salinópolis, Santarém-Novo, São Domingos do Araguaia, São Geraldo do Araguaia,
São João de Pirabas, São João do Araguaia, Senador José Porfírio, Terra Santa e 
Vitória do Xingu**.

Segundo o TCMPA, muitos desses municípios adotavam a prática irregular de encerrar
contratos de professores temporários durante o recesso escolar e recontratá-los 
no mês seguinte — uma manobra que o Tribunal considera ilegal.

Pela decisão, **as prefeituras não poderão realizar demissões, distratos ou exonerações
de servidores da Educação durante as férias**, nem promover novas contratações logo
após o recesso. Além disso, deverão enviar ao TCMPA, em até 20 dias, **um relatório
detalhado com o número de servidores efetivos e temporários**.

O descumprimento da medida pode gerar **multas severas**: R$ 2.400,65 por cada contrato
rescindido indevidamente e R$ 9.602,60 por mês de descumprimento da medida cautelar.
A **2ª Controladoria do TCMPA** será responsável por fiscalizar o cumprimento da
decisão durante a análise das contas dos gestores municipais, que terão **30 dias
para apresentar defesa**.

O Tribunal reforçou que já existe um **entendimento consolidado** sobre o tema, 
reconhecendo que **professores temporários têm direito a salário integral e manutenção
do contrato durante o recesso escolar**, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal(
STF). O pagamento do adicional de um terço de férias deve ocorrer apenas ao término
do contrato, de forma proporcional.

Com a medida, o TCMPA busca **garantir os direitos dos profissionais da Educação**
e impedir que práticas administrativas irregulares prejudiquem tanto os trabalhadores
quanto a continuidade das políticas públicas no setor.

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